A, COM REPERCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 285
§1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrôn ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Sociedade de Advogados Demetrius Adalberto
Gomes (OAB: 17318/SP) - Michel Farah (OAB: 225817/SP) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Eduardo Sanches Monteiro
(OAB: 235445/SP) - Maria Beatriz Ferreira Oliveira (OAB: 460940/SP) - Daniela Bizari Biazon (OAB: 363443/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 1001386-34.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Elizabeth Sevciuc Bonfanti - Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CARACTERIZAÇÃO
DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA AUTORA, COM REPERCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA
DE PRAZOS DE CARÊNCIA DE COBERTURA PREVISTOS NO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE AO
ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL
PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ana Carolina Kaminski Buratto (OAB: 469061/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001686-74.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Finamax S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Recorrido: Pátio de Marília LTDA - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
EM LEILÃO E DESPESAS DE ESTADIA EM PÁTIO CREDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO BEM NA DATA DA APREENSÃO. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS A 180 DIAS QUE TEM INÍCIO A
PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 271, § 10, E DO ART. 328, § 5.º, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERMO INICIAL DE COBRANÇA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DO LEILÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CREDORA FIDUCIÁRIA TENHA SIDO CIENTIFICADA DO
RECOLHIMENTO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR. O TERMO FINAL É A DATA DA VENDA EM LEILÃO. RECURSO
INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - Sergio
Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003143-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Expedia do
Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Recorrido: Marcos Vinicius Cardoso Rena e outros - Recorrido: 123 Viagens e
Turismo Ltda - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PACOTE
DE TURISMO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO À AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA
RESERVA DE HOTEL. NECESSIDADE DE BUSCAR NOVA HOSPEDAGEM EM PARTE DO PERÍODO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE
NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO E
AUFERIU LUCRO AO SE VINCULAR À OFERTA DA HOSPEDAGEM CONTRATADA EM SEU AMBIENTE VIRTUAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABORRECIMENTOS
DURANTE PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO E AO LAZER. DANOS MORAIS BEM IDENTIFICADOS E MENSURADOS.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - Denys Heverton Valinhos
(OAB: 360543/SP) - Marcello Gomes Paixão (OAB: 403757/SP) - Andressa Graciella Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB: 288675/
SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003835-15.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniel Eli de
Abreu Torres - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA.
NU PAGAMENTOS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA
NA SEGURANÇA QUE PERMITIU CONTATO INICIAL DIRECIONADO E NÃO EVITOU OU ALERTOU SOBRE A FRAUDE,
EVIDENTE A FALHA NO DEVER DE MONITORAMENTO E ALERTA DE TRANSAÇÃO QUE DEVERIA DESPERTAR SUSPEITA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º