A, CONDENANDO-A À

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 166
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Ba ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002164-21.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Praiamar Decorações Ltda Me - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DE 12 LINHAS ADICIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A À
EXCLUSÃO DE 12 LINHAS TELEFÔNICAS ADICIONADAS INDEVIDAMENTE AO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS A MAIOR ENTRE MARÇO E JULHO DE 2022. A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE
DO CONTRATO POR ACEITE DIGITAL E A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU NA ATIVAÇÃO DE 12 NOVAS
LINHAS TELEFÔNICAS E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A EMPRESA
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE
A CONTRATAÇÃO DAS NOVAS LINHAS. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA
SÃO MANIFESTAS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA,
PREVISTA A INVERSÃO NO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA
ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA CONFORME O CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; ART. 17; ART. 51, INCISO I.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 373.LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-
80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024.STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, J. 09.11.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Ivaneide Sousa Daumichen
(OAB: 427483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002350-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alefe Paulo da Silva Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO
CLONADO. AUTUAÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/SP. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/
SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE
MOTOCICLETA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS E CONDENANDO A AUTARQUIA À
SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO COM EMISSÃO DE NOVO CRV E RENAVAM, ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO LANÇADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 3.000,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 160,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O
DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXCLUSÃO DE MULTAS DECORRENTES DE VEÍCULO
CLONADO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA PELA OMISSÃO EM ADOTAR
MEDIDAS DIANTE DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA CLONAGEM; E (III) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO
MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA OMISSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DETRAN/SP É PARTE LEGÍTIMA
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VISAM À CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DA CNH
DO PROPRIETÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE IRREGULARIDADES QUE IMPACTAM A REGULARIZAÇÃO
DOCUMENTAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRE
DA OMISSÃO DA AUTARQUIA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS APÓS SER FORMALMENTE
NOTIFICADA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ, NÃO HAVENDO RESPOSTA EFICAZ POR MAIS DE UM ANO.O AUTOR
ADQUIRIU O VEÍCULO REGULARMENTE, SEM RESTRIÇÕES, SENDO SURPREENDIDO POSTERIORMENTE COM
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM LOCALIDADES ONDE NUNCA ESTEVE, INCLUSIVE COM REPROVAÇÃO
EM VISTORIA POR DIVERGÊNCIA DE QUILOMETRAGEM. TAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CLONAGEM DA PLACA E
A OMISSÃO ESTATAL NA CORREÇÃO DO CADASTRO VEICULAR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DETRAN/
SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DO CADASTRO DO
VEÍCULO E DA CNH EM DECORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS, MESMO QUE NÃO TENHA LAVRADO AS AUTUAÇÕES.A
OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS APÓS SER NOTIFICADO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO
CLONADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL.A MANUTENÇÃO DE
RESTRIÇÕES INDEVIDAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO
DUBLÊ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CTB,
ART. 21, VI; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RIC Nº 1005464-66.2022.8.26.0438, REL. JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.03.2025; TJSP, RIC Nº 1001752-19.2018.8.26.0629, REL. FABÍOLA GIOVANNA
BARREA MORETTI, J. 08.10.2021; TJSP, RIC Nº 1047617-24.2019.8.26.0114, REL. SERGIO ARAÚJO GOMES, J. 10.07.2020.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
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