A, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 283
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira
Gini (OAB: 479458/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) -
Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Alex Augusto de Andrad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1005741-72.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Haroldo Chaud - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - RECEBIMENTO DE
GAT - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O GAT - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DO TEMA 480, ESTABELECEU QUE O TETO DE RETRIBUIÇÃO POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, ABRANGENDO
TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO A GAT - A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMARAM
A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GAT, SUJEITANDO-A AO TETO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 1015527-41.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: André Luiz da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS
PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RE N. º 593.068 - APLICAÇÃO DO TEMA
Nº 163 DO C. STF - DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA OBJETIVAMENTE O DECIDIDO NO ÂMBITO DO REFERIDO TEMA
- RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1045555-26.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Claudia Aparecida da Silva Zampieri - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO
INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RE N. º 593.068
- APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO C. STF - DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA OBJETIVAMENTE O DECIDIDO NO
ÂMBITO DO REFERIDO TEMA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000535-14.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Elias & Cia Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA
QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 19.960,63 EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA
AUTORA, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA. O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO/CONTRATO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE
NEGOCIAÇÃO PARA CONSUMIDORES TIDOS COMO CORPORATIVOS, CONFORME ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014
DA ANATEL NA ESPÉCIE, VÊ-SE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES PELO PRAZO DE 24 MESES,
COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NO MESMO PERÍODO. RESCISÃO/PORTABILIDADE QUE FOI LEVADA A EFEITO
PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES QUE SE
ENCERRARIA APENAS EM DEZEMBRO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO
DE FIDELIZAÇÃO, VIGORANDO O CONTRATO ORIGINÁRIO QUANDO DO ROMPIMENTO. MEDIDA DE RIGOR, PORTANTO,
QUE SEJA AGORA REFORMADA A SENTENÇA GUERREADA, ANUNCIANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPROCEDÊNCIA
COMPLETA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO-SE, NO CASO CONCRETO, A VALIDADE E A
EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA POR PARTE DA REQUERIDA EM DESFAVOR DA AUTORA POR QUEBRA DO DEVER
CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º