Processo ativo
1002902-85.2025.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1002902-85.2025.8.26.0533
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: a contento. Int. - ADV: FELIP *** a contento. Int. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Docente - Lei nº 11.738/2008,apostilando-se. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante
simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.
Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção, com incidência
de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados
à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando
então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos
Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos
ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos
do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima
estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e
elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor
atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou
pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO
PRADO (OAB 246947/SP)
Processo 1002902-85.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Walter
Venancio Morato - Considerando que a tutela de urgência deve ser certa, no prazo de emenda da petição inicial, contada em
dias úteis, esclareça a parte autora se houve protesto ou não, juntando cópia deste, se for o caso. No mesmo prazo, junte aos
autos, comprovante de suspensão do serviço de água e esgoto. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS (OAB 507813/SP)
Processo 1004036-84.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andia Contabilidade Ltda
Me - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes à fls. 108/109.
Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas partes sob pena de presunção de
satisfação da obrigação. Revogo a ordem de bloqueio de valores (fls. 104). Int. - ADV: FABIOLA LURDES SCARPELIN ANDIA
(OAB 236362/SP)
Processo 1005237-14.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC -
Aleandro Aparecido de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
- Arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN SOBREIRA DE
LIMA (OAB 52573/CE)
Processo 1006299-89.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Margutti Móveis Planejados
Ltda - Epp (Espaço Móveis Planejados) - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
celebrado pelas partes à fls. 48/51. Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas
partes sob pena de presunção de satisfação da obrigação. - ADV: ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)
Processo 1007135-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Josefina Força da Silva -
TELEFONICA BRASIL S.A. - Arquivem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES (OAB 436746/SP), FABIANA BARBASSA
LUCIANO (OAB 320144/SP)
Processo 1008188-78.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucia
Varalda Vargas - - Isabela Vargas Manfrinato - - Douglas Rodrigues de Oliveira - Diante dos termos da certidão de fls. 91,
manifeste-se a parte autora em réplica. Int. - ADV: SEAN JUNIOR SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), SEAN JUNIOR
SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), SEAN JUNIOR SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), EDUARDO VARGAS
MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO
(OAB 379060/SP)
Processo 1008790-69.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago
Santos de Oliveira - No prazo de 5 dias, manifeste-se o recorrente acerca da certidão de fls. 135. Consigno que em sede de
Juizados Especiais não é admissível a complementação intempestiva do valor do preparo, razão pela qual eventual irresignação
deverá restringir-se a erro de cálculo ou de direito da certidão, sendo que mera complementação do preparo importará em
deserção já que não recolhido pelo profissional advogado a contento. Int. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB
232618/SP)
Processo 1008802-83.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilson Alves da Costa 21706380836
- Desnecessária intimação do executado. - ADV: ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP)
Processo 1008902-38.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Rozinelli - Nu
Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento - No prazo de 5 dias, manifeste-se o recorrente acerca da certidão de fls. 512.
Consigno que em sede de Juizados Especiais não é admissível a complementação intempestiva do valor do preparo, razão pela
qual eventual irresignação deverá restringir-se a erro de cálculo ou de direito da certidão, sendo que mera complementação
do preparo importará em deserção já que não recolhido pelo profissional advogado a contento. Int. - ADV: LAIRA BEATRIZ
BOARETTO (OAB 160933/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1008935-28.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bolos da Bel Ltda -
TELEFONICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Homologo, por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes à fls. 291/292 entre a autora e a ré Telefônica. Aguarde-se em
Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas partes sob pena de presunção de satisfação da
obrigação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), VINICIUS
RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2025
Processo 0000083-32.2024.8.26.0533 (processo principal 1001957-69.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Maria Tereza Barbosa Ometto - - João Luiz Ometto - - Maria Elisa Ometto Bortolozzo e outros
- Marco Antonio Pizzolato - - M A Pizzolato S/c Advogados Associados - - Lucimari Aparecida Bertolasse Pezolatto - Aguarde-se
o prazo para recorrer da decisão de fls. 295 e conclusos. Int. - ADV: MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/
SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MAYANA CRISTINA
CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Docente - Lei nº 11.738/2008,apostilando-se. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante
simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.
Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção, com incidência
de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados
à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando
então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos
Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos
ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos
do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima
estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e
elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor
atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou
pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO
PRADO (OAB 246947/SP)
Processo 1002902-85.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Walter
Venancio Morato - Considerando que a tutela de urgência deve ser certa, no prazo de emenda da petição inicial, contada em
dias úteis, esclareça a parte autora se houve protesto ou não, juntando cópia deste, se for o caso. No mesmo prazo, junte aos
autos, comprovante de suspensão do serviço de água e esgoto. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS (OAB 507813/SP)
Processo 1004036-84.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andia Contabilidade Ltda
Me - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes à fls. 108/109.
Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas partes sob pena de presunção de
satisfação da obrigação. Revogo a ordem de bloqueio de valores (fls. 104). Int. - ADV: FABIOLA LURDES SCARPELIN ANDIA
(OAB 236362/SP)
Processo 1005237-14.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC -
Aleandro Aparecido de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
- Arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN SOBREIRA DE
LIMA (OAB 52573/CE)
Processo 1006299-89.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Margutti Móveis Planejados
Ltda - Epp (Espaço Móveis Planejados) - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
celebrado pelas partes à fls. 48/51. Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas
partes sob pena de presunção de satisfação da obrigação. - ADV: ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)
Processo 1007135-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Josefina Força da Silva -
TELEFONICA BRASIL S.A. - Arquivem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES (OAB 436746/SP), FABIANA BARBASSA
LUCIANO (OAB 320144/SP)
Processo 1008188-78.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucia
Varalda Vargas - - Isabela Vargas Manfrinato - - Douglas Rodrigues de Oliveira - Diante dos termos da certidão de fls. 91,
manifeste-se a parte autora em réplica. Int. - ADV: SEAN JUNIOR SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), SEAN JUNIOR
SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), SEAN JUNIOR SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 474622/SP), EDUARDO VARGAS
MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO
(OAB 379060/SP)
Processo 1008790-69.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago
Santos de Oliveira - No prazo de 5 dias, manifeste-se o recorrente acerca da certidão de fls. 135. Consigno que em sede de
Juizados Especiais não é admissível a complementação intempestiva do valor do preparo, razão pela qual eventual irresignação
deverá restringir-se a erro de cálculo ou de direito da certidão, sendo que mera complementação do preparo importará em
deserção já que não recolhido pelo profissional advogado a contento. Int. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB
232618/SP)
Processo 1008802-83.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilson Alves da Costa 21706380836
- Desnecessária intimação do executado. - ADV: ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP)
Processo 1008902-38.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Rozinelli - Nu
Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento - No prazo de 5 dias, manifeste-se o recorrente acerca da certidão de fls. 512.
Consigno que em sede de Juizados Especiais não é admissível a complementação intempestiva do valor do preparo, razão pela
qual eventual irresignação deverá restringir-se a erro de cálculo ou de direito da certidão, sendo que mera complementação
do preparo importará em deserção já que não recolhido pelo profissional advogado a contento. Int. - ADV: LAIRA BEATRIZ
BOARETTO (OAB 160933/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1008935-28.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bolos da Bel Ltda -
TELEFONICA BRASIL S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Homologo, por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes à fls. 291/292 entre a autora e a ré Telefônica. Aguarde-se em
Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado pelas partes sob pena de presunção de satisfação da
obrigação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), VINICIUS
RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2025
Processo 0000083-32.2024.8.26.0533 (processo principal 1001957-69.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Maria Tereza Barbosa Ometto - - João Luiz Ometto - - Maria Elisa Ometto Bortolozzo e outros
- Marco Antonio Pizzolato - - M A Pizzolato S/c Advogados Associados - - Lucimari Aparecida Bertolasse Pezolatto - Aguarde-se
o prazo para recorrer da decisão de fls. 295 e conclusos. Int. - ADV: MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/
SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA
RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MAYANA CRISTINA
CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º