A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 270
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Girrad
Mahmoud Sammour (OAB: 231922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013479-44.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Eliana Alves dos Santos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - IPVA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LEI ESTADUAL 13.296/08 COM A REDAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 17.293/20 - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA
DA FALTA DE PEDIDO NO PRAZO FIXADO EM RESOLUÇÃO - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À ISENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Luiz Henrique Santos Pimentel (OAB: 197839/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1014436-39.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Lia Fujita - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) PROFESSOR (A) DE ESCOLA ESTADUAL - PRETENSÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE ANTERIOR
POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto
Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1020530-56.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erika de Souza
Barreto - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A
PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INDUÇÃO AO ERRO NA CONTRATAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS E SE HÁ FUNDAMENTO PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES
DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INDUÇÃO A ERRO
NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SENDO ADULTA E CAPAZ, COM CONTRATOS CLAROS E COMPLETOS. NÃO
HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME NORMATIVA DO BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES
DE JULGAMENTO: 1. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR INDUÇÃO
A ERRO. 2. OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II, ART. 344, ART. 355, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
RESP 723.083, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2007.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010549-87.2023.8.26.0576,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.01.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônia Alexandra do
Vale (OAB: 469361/SP) - Daniel Duarte de Oliveira (OAB: 491331/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP)
- Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1021214-45.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido:
Reginaldo José Kaltner Ortiz - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE
TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AOS PAGAMENTOS DE R$
402,16, REFERENTE AO DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A
PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I)
A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º