Processo ativo

0003560-90.2025.8.11.0001

0003560-90.2025.8.11.0001
Última verificação: 08/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: Cumpra-se, expedindo o necessário.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: (a): Cuiabá, data re *** (a): Cuiabá, data registrada no sistema.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Processo CIA n.: Mato Grosso.
0003560-90.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Publique-se. Intime(m)-se.
Classe Cumpra-se, expedindo o necessário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 11/2025 Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Requerente (s): decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
EXPRESSO LF LTDA Serviço n. 02/2021/DF).
Advogado (a): Cuiabá, data registrada no s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istema.
TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235) (assinado digitalmente)
Vistos. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Juíza de Direito Diretora do Foro
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Estado de Mato Grosso proposto por EXPRESSO LF LTDA a fim de solicitar pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente na https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
importância de R$ 733,94 (setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro
centavos).
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações Gerência de Recursos Humanos
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
pela referida normativa. Portaria
É o breve relato.
DECIDO.
Portaria TJMT/CUIABÁ n. 122/2025-GRHFC DE 29 de janeiro de 2025.
De pronto, é importante elucidar que o montante constante na guia em
4ª Alteração A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ,
questão (n. 49421.901.01.2025-0) divide-se na importância de R$ 490,95
Hanae Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais
(quatrocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) equivalente às
e em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0762512-
custas judiciais, somado ao valor de R$243,49 (duzentos e quarenta e três
55.2024.8.11.0001, RESOLVE: ART. 1.º Alterar ESCALA de Plantão
reais e quarenta e nove centavos) a título de taxa judiciária.
Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e feriados do Polo Cuiabá,
Nesse contexto, imperioso diferenciar os institutos referentes à custa judicial e
bem como do Plantão Semanal da Comarca de Cuiabá, estabelecida pela
a taxa judiciária, mormente no que tange à destinação do montante, isto é, a
Portaria TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848, no mês de JANEIRO e
forma como o valor é empregado; isso porque, existe uma aparente confusão
FEVEREIRO/2025, da área CÍVEL, da seguinte forma: JANEIRO-2025 19h01
decorrente dos conceitos empregados em algumas legislações, que utilizam o
do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025 Oficial de Justiça: Alexandre
termo “custas”, enquanto outras usam o termo “taxas judiciárias”.
Girard Ribeiro da Silva Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Altair
Destarte, em consonância ao HYPERLINK “https://www.planalto.gov.br/ccivil_
Rodrigues de Souza Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 10/01/2025
03/constituicao/constituicao.htm“ \l “art145“ \t “_blank“ artigo 145, inciso II, da
até as 11h59 do dia 17/01/2025 Oficial de Justiça: Rosileni Duarte Sigarini
Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN, o valor
Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Dejanira Ovídia da Silva
referente à taxa judiciária possui natureza tributária, oriundo de fato gerador
Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 17/01/2025 até as 11h59 do dia
que tem por base exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
24/01/2025 Oficial de Justiça: Denio Souza de Resende Telefone(s): (65)
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
99661-5015 Oficial de Justiça: Diego Benedito Silva de Moraes Telefone(s):
ou posto à sua disposição.
(65) 99251-5661 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025
Por sua vez, no âmbito da legislação do Estado de Mato Grosso, verifica-se
Oficial de Justiça: Amanda Monteiro da Costa Telefone(s): (65) 99661-5015
que o parágrafo único do artigo 17 da Lei estadual n. 4.547/1982 – que dispõe
Oficial de Justiça: Carlos Renato Leite Salema Telefone(s): (65) 99251-5661
sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá
FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos:
Oficial de Justiça: Carlos Augusto Botelho Ferreira Telefone(s): (65) 99661-
[...] Artigo 17– Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito,
5015 Oficial de Justiça: Olga de Oliveira Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01
independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo,
do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Oficial de Justiça: Agnaldo
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Barbosa dos Santos Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Cleomar
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
Cristina Dalexandre Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 14/02/2025
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou
até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: Antonio Marcelino de
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Almeida Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Dinah Ribeiro
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
Rodrigues Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Douglas Cardoso de Oliveira Telefone
de qualquer documento relativo ao pagamento;
(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Edenir Pinheiro Ferreira Junior
III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Telefone(s): (65) 99251-5661 ART. 2.º Alterar ESCALA de Plantão Judiciário
Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] –
de Oficial de Justiça dos finais de semana e feriados do Polo Cuiabá, bem
Grifo nosso
como do Plantão Semanal da Comarca de Cuiabá, estabelecida pela Portaria
Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera
TJMT/CUIABÁ n. 621/2024, DJE n. 11848, no mês de JANEIRO e
movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente
FEVEREIRO/2025, da área CRIMINAL, da seguinte forma: JANEIRO/2025 19
tributária, devida por atos praticados em processos judiciais,
h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025 Oficial de Justiça:
independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a
Edson Miguel da Silva Barbosa Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa
Justiça: Erinaldo de Souza Miranda Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do
disposição legal.
dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025 Oficial de Justiça: Fabíola de
No que concerne, a restituição do montante de R$ 490,95 (quatrocentos e
Cassia Siquinelli Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Fátimo
noventa reais e noventa e cinco centavos) referente às custas judiciais,
Nunes Siqueira Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 17/01/2025 até as
entendo que a parte faz jus ao ressarcimento, uma vez que tratando-se de
11h59 do dia 24/01/2025 Oficial de Justiça: Gicélia Pedra Capioto Telefone(s):
impetração de mandado de segurança, o instituto deve tramitar de forma
(65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Isabela Brito Lisboa Telefone(s): (65)
gratuita, em consonância ao disposto no inciso XXII do art. 10 da Constituição
99326-7998 19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025 Oficial
do Estado de Mato Grosso, senão vejamos:
de Justiça: Guilherme Garcia Neto Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
[...] Art. 10 - O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela
Justiça: Jeie Darque Braz de Moraes Telefone(s): (65) 99326-7998
lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade
FEVEREIRO/2025 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos
Oficial de Justiça: Geraldo Aparecido Nepomuceno Telefone(s): (65) 99642-
correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como
8737 Oficial de Justiça: Isabel Cristina de Souza Neves Telefone(s): (65)
qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem
99326-7998 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025 Oficial
como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República
de Justiça: Eliete Gomes Rondon Faria Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial
Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:
de Justiça: Ronaldo Carlos Markoski Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do
XXII - a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de
dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025 Oficial de Justiça: Amilson
segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da
Miguel da Silva Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Raquel Reis
cidadania na forma da lei.[...] – Grifo nosso
Magalhães Telefone(s): (65) 99326-7998 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h
Ademais, destaco que o artigo 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
59 do dia 28/02/2025 Oficial de Justiça: Andrea Cristina Carvalho dos Santos
do Estado de Mato Grosso corrobora com o supracitado entendimento ao
Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Joel Evangelista Nunes
estabelecer a tramitação gratuita do alusivo instrumento jurídico.
Ribeiro Telefone(s): (65) 99326-7998 ART. 3º. O Sistema de Plantão
Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a restituição tão somente
Judiciário, na Primeira Instância, deverá obedecer às disposições pertinentes
no tocante ao valor de R$ 490,95 (quatrocentos e noventa reais e noventa e
contidas na CNGC/MT e no Provimento n. 02/2022-CM. ART. 4º. A
cinco centavos), correspondente à guia n. 49421.901.01.2025-0.
convocação dos escalados para o plantão se dará por meio de publicação da
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
Portaria no Diário da Justiça Eletrônico. ART. 5º. A Gestora da Central de
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Mandados deste Fórum deverá afixar a Portaria em local visível para que os
Disponibilizado 5/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11883 8
Cadastrado em: 08/08/2025 04:32
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