Processo ativo
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37,
incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em
cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público;
b) execução de contrato entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame;
c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos públicos.
18.11 Quaisquer alterações nas regras fixadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. neste Edital somente poderão
ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Cuiabá, 25 de setembro de 2024
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
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incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em
cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público;
b) execução de contrato entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame;
c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos públicos.
18.11 Quaisquer alterações nas regras fixadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. neste Edital somente poderão
ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Cuiabá, 25 de setembro de 2024
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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