Processo ativo
A. dos E. U. de U. - P. V. (Justiça Gratuita); Advogada:
Estabelecimentos de Ensino; Apelante: L. T. M.;
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Identificação
Nº Processo: 1004434-39.2017.8.26.0642
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: L. T. M.;
Partes e Advogados
Apelado: A. dos E. U. de U. - P. V. ( *** A. dos E. U. de U. - P. V. (Justiça Gratuita); Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Arthur Teixeira Quartim Bitar (OAB *** Luiz Arthur Teixeira Quartim Bitar (OAB: 230748/SP); Apelado: Verisure Brasil
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004434-39.2017.8.26.0642; Process ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004434-39.2017.8.26.0642; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: L. T. M.;
Advogada: Thaís Gonçalves de Azevedo (OAB: 505387/SP); Apelado: A. dos E. U. de U. - P. V. (Justiça Gratuita); Advogada:
Patricia Kobayashi Amorim Santos (OAB: 305076/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001534-04.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001534-04.2024.8.26.0589; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Tulipa Vestuário
Calçados, Bolas e Acessórios LTDA; Advogado: Luiz Arthur Teixeira Quartim Bitar (OAB: 230748/SP); Apelado: Verisure Brasil
Monitoramento de Alarmes S/A; Advogado: Mauricio Lobão Del Castillo (OAB: 383649/SP); Advogada: Gabriela Reis de Oliveira
(OAB: 405345/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023586-86.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023586-86.2023.8.26.0602; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Nelson Lamarca
Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP); Apelado: Brasil Park Estacionamentos Ltda.
e outro; Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP); Advogada: Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB:
217515/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006356-69.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006356-69.2025.8.26.0405; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Patio
RCA Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - EPP; Advogado: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG); Apelado:
Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1033624-57.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033624-57.2023.8.26.0506; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Mercadolivre.
com Atividades de Internet Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Med Esthetic Comercio de
Produtos Médicos e Ortopédicos Ltda; Advogado: Rodolfo Cunha Herdade (OAB: 225860/SP); Advogado: Lucio Aparecido Martini
Junior (OAB: 170954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022373-50.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022373-50.2024.8.26.0007; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Givanilton Cassiano da Silva; Advogado: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP); Advogado: Victor Finholt (OAB:
397267/SP); Advogado: André Coelho Oliveira (OAB: 395337/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000505-57.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000505-57.2025.8.26.0564; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelada: Maria Madalena da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Aurilene Andrade da Silva
(OAB: 377584/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008075-02.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004434-39.2017.8.26.0642; Process ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004434-39.2017.8.26.0642; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: L. T. M.;
Advogada: Thaís Gonçalves de Azevedo (OAB: 505387/SP); Apelado: A. dos E. U. de U. - P. V. (Justiça Gratuita); Advogada:
Patricia Kobayashi Amorim Santos (OAB: 305076/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001534-04.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001534-04.2024.8.26.0589; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Tulipa Vestuário
Calçados, Bolas e Acessórios LTDA; Advogado: Luiz Arthur Teixeira Quartim Bitar (OAB: 230748/SP); Apelado: Verisure Brasil
Monitoramento de Alarmes S/A; Advogado: Mauricio Lobão Del Castillo (OAB: 383649/SP); Advogada: Gabriela Reis de Oliveira
(OAB: 405345/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023586-86.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023586-86.2023.8.26.0602; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Nelson Lamarca
Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP); Apelado: Brasil Park Estacionamentos Ltda.
e outro; Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP); Advogada: Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB:
217515/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006356-69.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006356-69.2025.8.26.0405; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Patio
RCA Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - EPP; Advogado: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG); Apelado:
Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1033624-57.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033624-57.2023.8.26.0506; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Mercadolivre.
com Atividades de Internet Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Med Esthetic Comercio de
Produtos Médicos e Ortopédicos Ltda; Advogado: Rodolfo Cunha Herdade (OAB: 225860/SP); Advogado: Lucio Aparecido Martini
Junior (OAB: 170954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022373-50.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022373-50.2024.8.26.0007; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Givanilton Cassiano da Silva; Advogado: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP); Advogado: Victor Finholt (OAB:
397267/SP); Advogado: André Coelho Oliveira (OAB: 395337/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000505-57.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000505-57.2025.8.26.0564; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelada: Maria Madalena da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Aurilene Andrade da Silva
(OAB: 377584/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008075-02.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º