A dúvida registral foi suscitada em razão da referida impugnação, na qual se

Kátia Flávia Beê RICARDO NOGUEIRA MORAIS
Ricardo Nogueira Morais TERRA NOVA DO NORTE
29. 05. 25 VARA ÚNICA
Quinta-feira (A partir (66)9-9208-1798
das 14h) ALINE SCHORRO
Paula Tathiana Pinheiro TERRA NOVA DO NORTE
Kátia Flávia Beê VARA ÚNICA
Ricardo Nogueira Morais (66)9-9208-1798
30. 05. 25 ESTANRLEY FIGUEIREDO DE MOURA
Sexta-feira (Até às 12h) TERRA NOVA DO NORTE
Paula Tathiana Pinheiro VARA ÚNICA
Kátia Flávia Beê (66)9-9208-1798
Ricardo Nogueira Morais
30. 05. 25 Comarca de Vera
Sexta-feira (A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partir das
17h)
Edson Carlos Wrubel Júnior Diretoria do Fórum
Cristiane Cardeal Correia
Aline Schorro Sentença
31. 05. 25
SABADO
EDSON CARLOS WRUBEL JÚNIOR CIA: 0013636-64.2025.8.11.0102
CRISTIANE CARDEAL CORREIA Interessados: Moacir Luiz Giacomelli e Rosangela Zandona Giacomelli
ALINE SCHORRO Objeto: Suscitação de dúvida – averbação de georreferenciamento
01.06.25 Vistos.
DOMINGO Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Ilma. Sra. Oficial
EDSON CARLOS WRUBEL JÚNIOR Registradora do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da
CRISTIANE CARDEAL CORREIA Comarca de Vera-MT, com fundamento nos artigos 198 e seguintes da Lei nº
ALINE SCHORRO 6.015/73, em razão de impugnação apresentada pelo suposto confrontante,
ANEXO II Sr. Heitor de Oliveira Areias, ao pedido de averbação de georreferenciamento
do imóvel rural descrito na matrícula nº 31 do respectivo cartório.
NOME A dúvida registral foi suscitada em razão da referida impugnação, na qual se
COMARCA alegava inconsistência quanto à titularidade da posse ou propriedade do
VARA imóvel confrontante àquele objeto da averbação. Entretanto, os proprietários
TELEFONE Moacir Luiz Giacomelli e sua esposa apresentaram manifestação
LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR esclarecendo os fatos, e demonstraram que o impugnante não possui
MARCELANDIA legitimidade para se opor a averbação pleiteada.
VARA ÚNICA Destaca-se a juntada de cópia da sentença proferida nos autos nº 1000155-
65981120031 (Isabela) 22.2022.8.11.0102, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vera, a qual
65999438525 (Isabella) reconheceu expressamente a ilegitimidade ativa de Heitor de Oliveira Areias
para reivindicar direitos sobre o imóvel confrontante ao objeto do pedido de
66996680370 (Eduarda) georreferenciamento. Ressalta-se, ainda, que a controvérsia suscitada por ele
FERNANDO AKIO MAEDA dizia respeito a terceiros (Espólio de Adimocir Marochi e Suhail Ismael), cujos
TERRA NOVA DO NORTE imóveis já possuem georreferenciamento regularmente registrado nas
VARA ÚNICA matrículas nº 225, 247 e 351.
(66)9-8948-2631 (Paloma) Constata-se, ademais, que não há alegação de sobreposição de áreas,
(49)9-9946-8454 (Gabriel) tampouco litígio quanto à linha divisória ou ao traçado perimetral do imóvel dos
(66)9-9919-6341 (Patrícia requerentes. A única divergência refere-se à indicação do nome de um dos
ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN confrontantes, o que, por si só, não constitui impedimento à averbação
COLÍDER quando não há dúvida acerca da posse e do domínio do imóvel objeto do
1ª VARA pedido.
(66)984340040 (Giovanna) Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto nº 4.449/2002, o georreferenciamento
(66)99686-1757 (Elainy) não implica reconhecimento de domínio, tampouco define de forma imutável os
(67)981785692 (Maria Luíza) limites e confrontações, servindo apenas como instrumento técnico de
PAULA TATHIANA PINHEIRO precisão para identificação da propriedade rural. Sua certificação compete ao
COLÍDER INCRA, que, conforme atestado nos autos, já reconheceu a validade do
3ª VARA memorial descritivo apresentado. Vejamos:
(66)9-9672-3009 (Taynara) “Art. 9º [...]
(14)9-996375122 (Ana Carolina) § 2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará
(66)9-96177581 (Kálita) reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações
EDSON CARLOS WRUBEL JÚNIOR indicados pelo proprietário.”
ITAUBA Além disso, a averbação do georreferenciamento não impede que eventuais
VARA ÚNICA conflitos fundiários sejam apreciados pelo Poder Judiciário em momento
(66)9-9935-3500 (Poliana) oportuno.
(66)9-9718-3059 (Cristina) Ressalte-se, por fim, que o Ministério Público Estadual, no andamento n.º 10,
ERCÍLIO GIACOMEL manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de averbação,
TERRA NOVA DO NORTE conforme requerido pelos interessados.
VARA ÚNICA Diante do exposto, julgo procedente a presente suscitação de dúvida, para
(66)9-9208-1798 determinar à Oficial Registradora do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
JACKELINE ALENCAR ROSS Comarca de Vera/MT que proceda à averbação do georreferenciamento do
TERRA NOVA DO NORTE imóvel descrito na matrícula nº 31, de titularidade dos interessados Moacir
VARA ÚNICA Luiz Giacomelli e Rosangela Zandona Giacomelli.
(66)9-9208-1798 Comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
KÁTIA FLÁVIA BEÊ Cientifiquem-se os interessados.
TERRA NOVA DO NORTE Cumpridas as determinações e inexistindo outras deliberações, arquivem-se
VARA ÚNICA os autos, com as cautelas de estilo.
(66)9-9208-1798 Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão servirá
SILVANA LAZAROTO como ofício, mandado, notificação ou comunicação.
TERRA NOVA DO NORTE Registrada eletronicamente. Publique-se.
VARA ÚNICA Vera/MT, data registrada eletronicamente.
(66)9-9208-1798 (assinado digitalmente)
CRISTIANE CARDEAL CORREIA I VICTOR LIMA PINTO COELHO
TERRA NOVA DO NORTE Juiz Corregedor Permanente
VARA ÚNICA
(66)9-9208-1798 FORO EXTRAJUDICIAL
Disponibilizado 22/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11929 24