São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã -

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 253
1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, O
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR LACERDA SÃO VICENTE. CABIMENTO. AUTORA É AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PORTE À SAÚDE - GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES
ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME
O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104 DO
CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro
dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015875-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Apelante: Nilton Alves Cardoso
e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), NOS TERMOS DECIDIDOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DEMANDA
AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO IRDR Nº
2052404-67.2018.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 18). 3. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1016289-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Gustavo Soares da Rocha - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA
PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO
À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM
EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL
OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010
LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE
POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART.
33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE
Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE
POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE
SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA
Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-
LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL.
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira
Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1017079-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adriana Muniz
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ASSISTENTE
AGROPECUÁRIO. QUINQUÊNIO. 1. AUTORA, MÉDICA VETERINÁRIA, INVESTIDA NO CARGO DE ASSISTENTE
AGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PREVISTO NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º