A E DA RÉ IMPROVIDOS. CASO EM EXAME: A AUTORA,

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 130
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DO RESPECTIVO
CAPÍTULO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - DOCENTE - PISO SALARIAL NACIONAL - INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA
DO STF, À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À SÚMULA VINCULANTE 15, OU À TESE DO TEMA 911/STJ - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Nº 1072774-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Josi Mara
Aguiar Prevides - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS
INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. CASO EM EXAME: A AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA
BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, COM REFLEXOS NA SEXTA-PARTE. A AÇÃO FOI
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SE OS REFLEXOS DEVEM INCIDIR
NA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VERBA REQUERIDA POSSUI CARÁTER PERMANENTE. O ARTIGO 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA O EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”, IMPEDINDO QUE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS
SEJAM COMPUTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS. A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO
PELA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INATIVO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR SER
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS,
EM RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO
Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. CF, ART. 37, XIV. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino
(OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1073581-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Alencar
Leite - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO
PRESCRICIONAL DE 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO PROCESSO DE SUSPENSÃO INSTAURADO 03 ANOS
E 06 MESES APÓS A INFRAÇÃO DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB REFERE-SE AO PRAZO
PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DA PENALIDADE, E NÃO DA INFRAÇÃO OU DA MULTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME LEI Nº 9.873/1999 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 -
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR.
RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO
ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR
O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I)
NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR;
(III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA
PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA
PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º