à efetiva comprovação da

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
(OAB 168666/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), FABIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 230190/SP), RICARDO
FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB
233216/SP), MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), VALTER MARELLI (OAB
241316/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB
145976/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), FRANCISCO
PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 120508/SP), ALEXANDRE
FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), CALIL EDUARDO SAID CALIL (OAB 140632/SP), LUIS CARLOS DE
SOUSA (OAB 142586/SP), JACKSON PEARGENTILE (OAB 145694/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), RENATO
MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP),
JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), MARCELA MOREIRA LOPES (OAB 155251/SP), ALEXANDRE DEBONI (OAB
157181/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), EDSON JUNJI
TORIHARA (OAB 119762/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ
(OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/
SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE
RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES
QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB
313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP),
PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), WESLEI DE SOUZA NOGUEIRA
(OAB 341944/SP), PEDRO MARTINI AGATÃO (OAB 335517/SP), THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (OAB 333710/SP), MICHELE
RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA (OAB 328346/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA
(OAB 327423/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP),
MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ANDRE LEONARDO KANDA (OAB 69492/PR), FAUSTO DOMINGOS
NASCIMENTO JUNIOR (OAB 76896/SP), HELIDA BEATRIZ SOUZA ROCHA (OAB 270411/SP), LAZARO EVANDRO BERNAL
NICOLAU (OAB 263085/SP), MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (OAB 94669/SP), FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO
JUNIOR (OAB 76896/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/
SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), CARLOS ALBERTO BOSQUE (OAB 63907/SP), LINERIO RIBEIRO
DE NOVAIS (OAB 61110/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/
SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE
RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES
QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB
313355/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP),
JOSÉ ROBERTO MORAES DE SOUZA (OAB 37400/PR), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
Processo 1000087-72.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Mendonça de Freitas
- Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização das perícias. Concedo o
prazo de 05 dias para que a autora formule seus quesitos e indique assistente técnico, nos termos do artigo 465 do CPC, sob
pena de preclusão, caso ainda não apresentados. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) e 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), respectivamente, estudo social e perícia médica, previsto na Resolução nº
541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores ao perito
e assistente social ora nomeados. Cite-se e intime-se o INSS para que apresente informações constantes em seus sistemas
(SABI, Plenus, CNIS, etc.) sobre todos os benefícios já concedidos para a parte autora, inclusive informações sobre eventuais
recolhimentos de contribuições. Int. - ADV: ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP)
Processo 1000090-27.2025.8.26.0515 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e
Telégrafos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da
necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º
da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente
relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar
juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência
justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No
presente caso, tratando-se de entidade de previdência complementar, por si só não garante os benefícios pleiteados, devendo
comprovar documentalmente a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15
(quinze) dias, a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de
indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 1000092-94.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Heitor Miguel Barbosa da
Silva - Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização das perícias. Concedo
o prazo de 05 dias para que a autora formule seus quesitos e indique assistente técnico, nos termos do artigo 465 do CPC, sob
pena de preclusão, caso ainda não apresentados. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) e 600,00 (seiscentos reais), respectivamente, estudo social e perícia médica, previsto na Resolução nº 541/2007 do
Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores ao perito e assistente
social ora nomeados. Cite-se e intime-se o INSS para que apresente informações constantes em seus sistemas (SABI, Plenus,
CNIS, etc.) sobre todos os benefícios já concedidos para a parte autora, inclusive informações sobre eventuais recolhimentos de
contribuições. Int. - ADV: ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)
Processo 1000106-78.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Francisca de Carvalho
Pino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se
e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta
de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios
ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da
lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for
assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º