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Identificação
Nº Processo: 1000744-10.2023.8.26.0248
Partes e Advogados
Autor: (a). Em *** (a). Em caso de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)
Processo 1000744-10.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - J.U.B. - M.G.M.A. - Providencie o
requerente a impressão da sentença e transito em julgado, instruídos com os documentos mencionados e encaminhar ao CRC
para registro. Após comprovar nos autos. - ADV: JOSÉ OSVALDO MOURA (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 267677/SP), ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB
321226/SP)
Processo 1001004-53.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento
do Estado de São Paulo - 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que
de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem
manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1002252-54.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Pedro da Silva Antonio
- - Maria Ap Rodrigues Antonio - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que
deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré,
recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço).
2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas
pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de
05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos
termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE
VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)
Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - T.R.C.R. - Fls. 544/1391:
manifestem-se as partes nos termos da Decisão de fls. 537/539. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB
140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)
Processo 1003294-41.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Parque Imperattore - Certifico e dou fé que, nos termos da Decisão de fls. 168/169, cabe a exequente o encaminhamento do
ofício. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)
Processo 1003318-06.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora
de Créditos Mercantis Xiii S/A - Fica deferido o pedido de prazo requerido, conforme Ordem de Serviço nº 1/2023: Art. 1º.
Os pedidos de sobrestamento ou suspensão de processos judiciais em até 180 dias ficam desde já deferidos, devendo ser
comunicados aos procuradores pela serventia via ato ordinatório. Decorrido o prazo, manifeste-se o (a) autor (a). Em caso de
inércia, intime-se o (a) autor (a), pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, providencie o regular andamento do feito, sob
pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, para os autos em fase de conhecimento e arquivando-se provisoriamente
os em fase de execução. - ADV: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), RUBENS ZAMPIERI
FILARDI (OAB 212835/SP)
Processo 1003470-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Ensino Superior de
Indaiatuba - IESI - Juliana de Oliveira Nadruz - 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que
deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. - ADV: SIMONE DA
SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/
SP)
Processo 1003570-09.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mara Regine Kilca - Banco
C6 Consignado S/A - Intimação da(s) parte(s) ré para pagamento das custas processuais, de acordo com o cálculo retro e/ou
acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6), referente à taxa judiciária,
no valor de R$ 645,99;2 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$ 65,50. O prazo para o(s)
pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP),
FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB 474505/SP)
Processo 1003661-02.2023.8.26.0248 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.F. - - T.C.F. - R.L.F. e outro - Fica a parte
autora INTIMADA para manifestar-se sobre devolução de carta precatória de fls. 365/371. - ADV: HEITOR BARROS E SILVA
(OAB 461957/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP)
Processo 1003690-18.2024.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte
interessada acerca da Carta/Mandado cumprido negativo, no prazo de 05 dias. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB
77460/SP)
Processo 1003701-18.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Maria Aparecida Martins Santos - Reserva Administradora de Consórcios Ltda - - Paulo Sergio Silveira Bousquet e outros -
Encaminhado à fila de cumprimento para expedição de carta(s) de intimação da(s) parte(s) ré Leandro e LAV Vieira e intimação
da(s) parte(s) ré Reserva Adminstradora, na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais, de acordo
com o cálculo retro e/ou acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6),
referente à taxa judiciária, no valor de R$ 299,43;2 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$
622,25; 3 - Em guia FEDTJ (código 434-1), referente à despesa com pesquisa, no valor de R$ 141,44;4 - Depósito no valor de
R$ 212,16 referente à diligência do oficial de justiça, através da guia gerada no seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/
boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. O prazo para o(s)
pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP),
PALLOMA FERRAZ (OAB 368710/SP), JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (OAB 26663/RJ)
Processo 1003984-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos
I - Indefiro o pedido de pesquisa via CNIB, consigno que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, sob o número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão
jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA
SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO
MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO
PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE
AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Porém, saliento que houve determinação para suspensão dos processos
que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas
que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC, de modo que não é o caso de deferimento do
pedido até que a questão seja definida. II - Indefiro o pedido de pesquisas de declaração de informações sobre atividades
imobiliárias (DIMOB), DOI e de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), porquanto são medidas que não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)
Processo 1000744-10.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - J.U.B. - M.G.M.A. - Providencie o
requerente a impressão da sentença e transito em julgado, instruídos com os documentos mencionados e encaminhar ao CRC
para registro. Após comprovar nos autos. - ADV: JOSÉ OSVALDO MOURA (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 267677/SP), ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB
321226/SP)
Processo 1001004-53.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento
do Estado de São Paulo - 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que
de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem
manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1002252-54.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Pedro da Silva Antonio
- - Maria Ap Rodrigues Antonio - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que
deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré,
recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço).
2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas
pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de
05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos
termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE
VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)
Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - T.R.C.R. - Fls. 544/1391:
manifestem-se as partes nos termos da Decisão de fls. 537/539. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB
140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)
Processo 1003294-41.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Parque Imperattore - Certifico e dou fé que, nos termos da Decisão de fls. 168/169, cabe a exequente o encaminhamento do
ofício. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)
Processo 1003318-06.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora
de Créditos Mercantis Xiii S/A - Fica deferido o pedido de prazo requerido, conforme Ordem de Serviço nº 1/2023: Art. 1º.
Os pedidos de sobrestamento ou suspensão de processos judiciais em até 180 dias ficam desde já deferidos, devendo ser
comunicados aos procuradores pela serventia via ato ordinatório. Decorrido o prazo, manifeste-se o (a) autor (a). Em caso de
inércia, intime-se o (a) autor (a), pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, providencie o regular andamento do feito, sob
pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, para os autos em fase de conhecimento e arquivando-se provisoriamente
os em fase de execução. - ADV: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), RUBENS ZAMPIERI
FILARDI (OAB 212835/SP)
Processo 1003470-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Ensino Superior de
Indaiatuba - IESI - Juliana de Oliveira Nadruz - 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que
deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. - ADV: SIMONE DA
SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/
SP)
Processo 1003570-09.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mara Regine Kilca - Banco
C6 Consignado S/A - Intimação da(s) parte(s) ré para pagamento das custas processuais, de acordo com o cálculo retro e/ou
acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6), referente à taxa judiciária,
no valor de R$ 645,99;2 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$ 65,50. O prazo para o(s)
pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP),
FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB 474505/SP)
Processo 1003661-02.2023.8.26.0248 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.F. - - T.C.F. - R.L.F. e outro - Fica a parte
autora INTIMADA para manifestar-se sobre devolução de carta precatória de fls. 365/371. - ADV: HEITOR BARROS E SILVA
(OAB 461957/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP)
Processo 1003690-18.2024.8.26.0248 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte
interessada acerca da Carta/Mandado cumprido negativo, no prazo de 05 dias. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB
77460/SP)
Processo 1003701-18.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Maria Aparecida Martins Santos - Reserva Administradora de Consórcios Ltda - - Paulo Sergio Silveira Bousquet e outros -
Encaminhado à fila de cumprimento para expedição de carta(s) de intimação da(s) parte(s) ré Leandro e LAV Vieira e intimação
da(s) parte(s) ré Reserva Adminstradora, na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais, de acordo
com o cálculo retro e/ou acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: 1 - Em guia DARE (código 230-6),
referente à taxa judiciária, no valor de R$ 299,43;2 - Em guia FEDTJ (código 120-1), referente à despesa postal, no valor de R$
622,25; 3 - Em guia FEDTJ (código 434-1), referente à despesa com pesquisa, no valor de R$ 141,44;4 - Depósito no valor de
R$ 212,16 referente à diligência do oficial de justiça, através da guia gerada no seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/
boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. O prazo para o(s)
pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP),
PALLOMA FERRAZ (OAB 368710/SP), JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (OAB 26663/RJ)
Processo 1003984-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos
I - Indefiro o pedido de pesquisa via CNIB, consigno que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, sob o número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão
jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA
SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO
MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO
PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE
AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Porém, saliento que houve determinação para suspensão dos processos
que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas
que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC, de modo que não é o caso de deferimento do
pedido até que a questão seja definida. II - Indefiro o pedido de pesquisas de declaração de informações sobre atividades
imobiliárias (DIMOB), DOI e de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), porquanto são medidas que não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º