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A, EM REEMBOLSO, OS VALORES EFETIVAMENTE
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Identificação
Nº Processo: 0000797-24.2024.8.26.0005
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 284
Partes e Advogados
Autor: A, EM REEMBOLSO, OS *** A, EM REEMBOLSO, OS VALORES EFETIVAMENTE
Nome: A, EM REEMBOLSO, OS *** A, EM REEMBOLSO, OS VALORES EFETIVAMENTE
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Loyanna d *** Loyanna de Andrade
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 284
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade
Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Gabriela Elias da Costa (OAB: 434526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0000797-24.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Banco Bmg S/A -
Recorrida: Dursulene Figueiredo de Matos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
DECLARADO COMO INEXISTENTE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO. 19038851 / ADE 85719787, EM
PARALELO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA, EM REEMBOLSO, OS VALORES EFETIVAMENTE
DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE
EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. CONDENADO O BANCO
REQUERIDO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO
INOMINADO DO BANCO BMG. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E IMPERIOSO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR,
IGUALMENTE CORRETA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO
BANCO BMG NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Robson Bezerra da Silva
(OAB: 257132/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002636-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrida: Lidiane Avelino da Silva - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO A PARTIR DO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES
À CONTA CORRENTE DO AUTOR. TRANSAÇÕES EM VALORES QUE FOGEM AO PERFIL DE OPERAÇÕES REGULARES.
FALHA NA SEGURANÇA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO
DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ENUNCIADO Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO DO E. TJSP. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcio
Duarte de LIma (OAB: 30111/PA) - Magda Felix Puga de Lima (OAB: 460544/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Nº 0018067-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: REABMED
- Cirúrgica-Comércio e Locação de Produtos Médicos, Hospitalares, Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda - Recorrida: Mirna Jorge
Atala - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RESCISÃO
CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR
COM DEFEITOS FEITA PREPONDERANTEMENTE EM AMBIENTE VIRTUAL. ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO
DE SETE DIAS, NA FORMA DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO
COMPORTA ACOLHIMENTO. REVELIA DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO BEM RECONHECIDA.
PRAZO PROCESSUAL INICIADO DA DATA DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE
RESPECTIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 - FONAJE E DO PUIL 028, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO PUIL
017. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS COM MODICIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Pio Ferreira (OAB:
119934/SP) - Magda Gizelia de Almeida Ferreira (OAB: 251322/SP) - Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB: 339736/SP) - Beatriz
Costa Bianche Pereira (OAB: 467930/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0102144-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Organizacao Hoteleira
Euro Ltda Epp (Euro Motel) - Agravada: Vitória Souza Vespa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO
RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE/INCORRETO NO CASO CONCRETO. O PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA
ORIGEM FOI CLARAMENTE RECOLHIDO A MENOR POR FALHA NÃO ESCUSÁVEL. QUANTO AO MAIS, NÃO SE ADMITE
CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040 QUE NÃO ALTEROU A TESE ANTERIOR ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE E DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE
APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade
Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Gabriela Elias da Costa (OAB: 434526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0000797-24.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Banco Bmg S/A -
Recorrida: Dursulene Figueiredo de Matos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
DECLARADO COMO INEXISTENTE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO. 19038851 / ADE 85719787, EM
PARALELO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA, EM REEMBOLSO, OS VALORES EFETIVAMENTE
DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE
EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. CONDENADO O BANCO
REQUERIDO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO
INOMINADO DO BANCO BMG. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E IMPERIOSO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR,
IGUALMENTE CORRETA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO
BANCO BMG NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Robson Bezerra da Silva
(OAB: 257132/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002636-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrida: Lidiane Avelino da Silva - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO A PARTIR DO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES
À CONTA CORRENTE DO AUTOR. TRANSAÇÕES EM VALORES QUE FOGEM AO PERFIL DE OPERAÇÕES REGULARES.
FALHA NA SEGURANÇA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO
DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ENUNCIADO Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO DO E. TJSP. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcio
Duarte de LIma (OAB: 30111/PA) - Magda Felix Puga de Lima (OAB: 460544/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Nº 0018067-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: REABMED
- Cirúrgica-Comércio e Locação de Produtos Médicos, Hospitalares, Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda - Recorrida: Mirna Jorge
Atala - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RESCISÃO
CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR
COM DEFEITOS FEITA PREPONDERANTEMENTE EM AMBIENTE VIRTUAL. ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO
DE SETE DIAS, NA FORMA DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO
COMPORTA ACOLHIMENTO. REVELIA DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO BEM RECONHECIDA.
PRAZO PROCESSUAL INICIADO DA DATA DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE
RESPECTIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 - FONAJE E DO PUIL 028, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO PUIL
017. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS COM MODICIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Pio Ferreira (OAB:
119934/SP) - Magda Gizelia de Almeida Ferreira (OAB: 251322/SP) - Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB: 339736/SP) - Beatriz
Costa Bianche Pereira (OAB: 467930/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0102144-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Organizacao Hoteleira
Euro Ltda Epp (Euro Motel) - Agravada: Vitória Souza Vespa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO
RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE/INCORRETO NO CASO CONCRETO. O PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA
ORIGEM FOI CLARAMENTE RECOLHIDO A MENOR POR FALHA NÃO ESCUSÁVEL. QUANTO AO MAIS, NÃO SE ADMITE
CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040 QUE NÃO ALTEROU A TESE ANTERIOR ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE E DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE
APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º