0021700-59.2013.5.21.0004

4263/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 8
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Julho de 2025
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e NASCIMENTO – cpf 007.393.514-00
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, ADVOGADA:ROBERTO FERNANDO DE A. JÚNIOR – OAB/RN
portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 7235
5. Nestas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos RECLAMADA:HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E OUTROS–
estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais CNPJ 08.452.435/0001-89
arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ADVOGADO:CESAR AUGUSTO M. FERNANDES DE MACEDO –
ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia OAB/RN 9595
deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA LITISCONSORTE:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. – CNPJ
2230, no valor de R$1.661,98 (mil e seiscentos e sessenta e um 63.554.067/0001-98
reais e noventa e oito centavos), com código do ADVOGADO:JOÃO BASTITA VIANA DE BRITO – OAB/SP
empregador:9901300293768 e código do empregado:421862, 292.785
sucedido em 22/12/2014, que proceda com a transferência de todo
o valor ali existente, mais correções legais, correspondente a
100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
CONTA CORRENTE: 420968-0, no BANCO DO BRASIL, JUDICIAL
AGÊNCIA 3307-3, em que é titular a reclamada a EMPRESA
BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA –
INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0028-30. Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos TST.CSJT.CGJT Nº 061/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019.
estatísticos.
7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da Vistos etc.
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
8. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à
com valores disponíveis vinculados ao presente feito identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais,
9. Publique-se, com ciência à quem de interesse. com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos
Natal-RN, 09 de junho de 2025. judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes
processuais.
SIMONE MEDEIROS JALIL 2. Nesse propósito, restou localizada um depósito recursal na
Juíza Auxiliar da Corregedoria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2230, no valor de
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / R$6.598,21(seis mil e quinhentos e noventa e oito reais e vinte
OFÍCIO JUDICIAL
e um centavos), com código do empregador: 9910400167950 e
Processo Nº RT-0021700-59.2013.5.21.0004
Litisconsorte HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A código empregado: 911185, fls.303, havida em 05/06/2013,
Advogado JOÃO BASTITA VIANA DE pendente de levantamento.
BRITO(OAB: 292785/SP)
3. Registre-se, por oportuno, que os valores mencionados
Intimado(s)/Citado(s): anteriormente têm como titular a autora ANDREIA PEREIRA DE
- HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
SOUZA B. DO NASCIMENTO – CPF 007.393.514-00. Ademais,
conforme despacho de fls. 462, foi determinada a liberação do
RT 0021700-59.2013.5.21.0004 – (Quarta Vara do Trabalho de
depósito recursal (fls. 303) em favor da autora; contudo, por motivo
Natal-RN)
não identificado por este Juízo, o referido valor não foi efetivamente
RECLAMANTE:ANDREIA PEREIRA DE SOUZA B. DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 229346