A, EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA PELA OUTRA CORRÉ NÃO RECORRENTE (RODOSAFRA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 163
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo
Leopoldo Moreira (OAB: 118145/SP) - Pamela Breda Moreira (OAB: 305473/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes
Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A - Recorrido: Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli -
Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V. U. Sustentou Dr Renato Luiz Tadeu de Castro Ferreira OAB/MG - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE ENXOFRE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA
EM DESCARGA (ESTADIA). LEI Nº 11.442/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZÁVEL RECALCULADO
DESDE O AGENDAMENTO PRÉVIO EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL DE DESCARREGAMENTO.
RECURSO DESTA CORRÉ (VLI) PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO RECURSO DA CORRÉ PROPRIETÁRIA (SALITRE).I.
CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SALITRE FERTILIZANTES LTDA E VLI MULTIMODAL
S.A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE
R$ 33.788,99 POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE NO TERMINAL. A PARTE
AUTORA, EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA PELA OUTRA CORRÉ NÃO RECORRENTE (RODOSAFRA
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME), ALEGOU QUE SEUS MOTORISTAS DE DOIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ENFRENTARAM ATRASOS SIGNIFICATIVOS NO DESCARREGAMENTO DE ENXOFRE NO TERMINAL DA VLI/ULTRAFÉRTIL,
TOTALIZANDO 111,68 HORAS PARA O CONJUNTO 1 E 94,93 HORAS PARA O CONJUNTO 2, ALÉM DO PRAZO LEGAL
DE 5 HORAS. SALITRE ARGUMENTOU QUE A OPERAÇÃO DE DESCARGA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO
HAVENDO ATRASO. VLI, POR SUA VEZ, ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE DO
FRETE, RODOSAFRA, POR NÃO REALIZAR O PRÉVIO AGENDAMENTO PARA A DESCARGA, CONFORME EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, VLI DEFENDE QUE O CÔMPUTO DAS HORAS DE ESPERA DEVE INICIAR APENAS
A PARTIR DA DATA EM QUE O AGENDAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, O QUE REDUZIRIA O VALOR DA
INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS E (II)
A RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS.
III. RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI ANALISADA À LUZ DA LEI Nº 11.442/2007, QUE
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIVERSOS ATORES DA CADEIA DE TRANSPORTE,
INCLUINDO CONTRATANTE, COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIA DA CARGA. A VLI, COMO OPERADORA DO TERMINAL E
DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, É CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA E, EM TESE, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VISA PROTEGER A SUBCONTRATADA TRANSPORTADORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE
NA RELAÇÃO, GARANTINDO QUE NÃO SEJA PREJUDICADA POR ATRASOS A QUE NÃO DEU CAUSA.NO QUE TANGE À
RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA, A ANÁLISE DA SENTENÇA CONSIDEROU O DEVER DE COOPERAÇÃO
E INFORMAÇÃO ENTRE AS PARTES. A LEI Nº 11.442/2007, EM SEU ARTIGO 11, § 1º, IMPÕE AO TRANSPORTADOR
ORIGINAL (RODOSAFRA) A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DESTINATÁRIO (VLI) A PREVISÃO DE CHEGADA DA CARGA.
NO CASO, EMBORA OS CAMINHÕES TENHAM CHEGADO AO DESTINO EM 17/02/2024, CONFORME COMPROVADO
POR TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE WHATSAPP, O AGENDAMENTO PARA A DESCARGA FOI
REALIZADO APENAS EM 18/02/2024, COM DATA MARCADA PARA 19/02/2024. A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO É
UMA PRÁTICA COMERCIAL LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS EM TERMINAIS
PORTUÁRIOS. ASSIM, A CORRÉ VLI NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO TEMPO DE ESPERA ANTERIOR À DATA E
HORA DO AGENDAMENTO. O CÁLCULO DO TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, PARA ESTA, DEVERÁ SER READEQUADO,
CONSIDERANDO O MARCO DO AGENDAMENTO, RESULTANDO EM UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELA DESTINATÁRIA DO TERMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SALITRE DESPROVIDO. RECURSO DE VLI
PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO SUA CONDENAÇÃO PARA O MONTANTE RECALCULADO DE R$ 17.762,07.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS É A REGRA. 2.
O TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, EM RELAÇÃO À EMPRESA DESTINATÁRIA NO TERMINAL, DEVE CONSIDERAR O
AGENDAMENTO PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, § 2º, ART. 11, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:
RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 25/03/2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021228-
04.2023.8.26.0068, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL
1010664-68.2024.8.26.0637, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/06/2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Cristiano Zauli de Souza (OAB: 140795/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Maria Carolina de
Almeida Neves (OAB: 391685/SP) - Neuder Resende (OAB: 115400/MG) - Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB: 120895/
MG) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000750-50.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Tereza Amaro de Lima Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E
RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º