A. EVENTUAL ESTACIONAMENTO IRREGULAR NÃO EXIME O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO.

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 153
Nº 1002456-26.2024.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Cicera Maria
Conceição da Silva - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S. A. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
- INEXISTÊNCIA DE IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSERÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA
NOME” - SENTENÇA NÃO RECONHECENDO OS PRETENDIDOS DANOS MORAIS PORQUE TAL PLATAFORMA NÃO SE
CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO SENDO DE ACESSO PÚBLICO, NÃO GERANDO REPERCUSSÕES
GRAVOSAS AO PONTO DE LESAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, POIS INEXISTENTES COBRANÇAS
VEXATÓRIAS, DIMINUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) OU, AINDA, A VENDA DE INFORMAÇÕES
A TERCEIROS - DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS TRATAM-SE DO APLICATIVO DA RECORRIDA, COM A INDICAÇÃO
DAS FATURAS EM ABERTO, IGUALMENTE DE NÃO ACESSO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA
LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 1002528-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Anderson Cardelli
- Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - EVENTUAL
IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ELIDE RESPONSABILIDADE CIVIL DO VEÍCULO QUE COLIDERÉU COLIDIU COM
VEÍCULO ESTACIONADO, QUESTIONANDO SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE SOB ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
IRREGULAR DA AUTORA. EVENTUAL ESTACIONAMENTO IRREGULAR NÃO EXIME O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO.
COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andreia Cristina Mendonça (OAB: 446758/SP) - Cesar
Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - representante legal da Funilaria e
Pintura Tricold Ltda Me - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002978-78.2018.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Recorrente: Sandro
José Ramos Pereira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CHRON APLICAÇÃO DO TEMA 06 DO STF PARA
OS MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS SUS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO RETRATAÇÃO -
PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: David Detilio (OAB: 253240/SP) - Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1003733-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Natalie Maluf Mega -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) PROFESSOR (A) DE ESCOLA ESTADUAL - PRETENSÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE ANTERIOR
POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina
Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003932-91.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Matheus de Aragão
Clarindo - Recorrido: Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO RECORRENTE EM
PROPAGANDAS COMERCIAIS DA RECORRIDA APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º