Processo ativo
À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA
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Identificação
Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: À EXCLUSÃO DO AUXÍ *** À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos
S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V.
U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITENCIÁRIO - DEJEP’
(14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III)
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS
VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA
BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO
IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA
NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
(VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO
SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V.
U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITENCIÁRIO - DEJEP’
(14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III)
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS
VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA
BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO
IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA
NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
(VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO
SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º