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A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor Dativo)
Furto (art. 155); Apelante: M. P. do
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Identificação
Nº Processo: 1043105-13.2024.8.26.0602
Vara: Vara
Assunto: Furto (art. 155); Apelante: M. P. do
Partes e Advogados
Apelado: A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida C *** A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor Dativo)
Advogados e OAB
Advogado: Anse *** Anselmo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP)
1043105-13.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventud ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e; Nº origem: 1043105-13.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Recorrida: J. O. M. (Menor); Advogado: Anselmo
Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Sergio Junior Vieira de Mendonça
1043996-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043996-34.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. da S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Gisele Cristina Nascimento dos Santos; Recorrido: M. de S.
1037892-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1037892-26.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. B. de M. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Lucilene de Lima Batista; Recorrido: M. de S.
1037949-44.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1037949-44.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. H. V. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Jaine Fernanda Rosa; Recorrido: M. de S.
1038479-48.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1038479-48.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. S. S. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Evelise Fabiane da Silva Stevaux; Recorrido: M. de S.
1500757-96.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500757-96.2023.8.26.0297; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: M. P. do
E. de S. P.; Apelado: A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor Dativo)
1049683-89.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049683-89.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. G. M. de M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carolaine Batista de Moura; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB:
424238/SP) (Procurador)
1049684-74.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049684-74.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. C. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Osvaldo Santos Pinheiro; Recorrido: M. de S.
1500950-16.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500950-16.2025.8.26.0015; Assunto:
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: S. B. da S. (Menor); Advogado: Luciano Manoel da Silva
(OAB: 146642/SP); Advogado: Alex de Almeida Sena (OAB: 247382/SP); Advogado: Alexandre Marques da Silva (OAB: 432961/
SP); Advogado: Ailton Carlos de Campos (OAB: 160373/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1046728-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046728-85.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. S. (Menor); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB:
477769/SP); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); RepreLeg: Elisangela Rocha Soares; Recorrido: M. de S.;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador)
1045985-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045985-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. E. da S. (Menor); Advogado: Alessandro Coelho Patia
(OAB: 254488/SP); RepreLeg: Dafni Carolina Eduardo Simões; Recorrido: M. de S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa
Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador)
1035047-21.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1035047-21.2024.8.26.0602; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP)
1043105-13.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventud ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e; Nº origem: 1043105-13.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Recorrida: J. O. M. (Menor); Advogado: Anselmo
Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Sergio Junior Vieira de Mendonça
1043996-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043996-34.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. da S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Gisele Cristina Nascimento dos Santos; Recorrido: M. de S.
1037892-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1037892-26.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. B. de M. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Lucilene de Lima Batista; Recorrido: M. de S.
1037949-44.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1037949-44.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. H. V. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Jaine Fernanda Rosa; Recorrido: M. de S.
1038479-48.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1038479-48.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. S. S. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Evelise Fabiane da Silva Stevaux; Recorrido: M. de S.
1500757-96.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500757-96.2023.8.26.0297; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: M. P. do
E. de S. P.; Apelado: A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor Dativo)
1049683-89.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049683-89.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. G. M. de M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carolaine Batista de Moura; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB:
424238/SP) (Procurador)
1049684-74.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049684-74.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. C. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Osvaldo Santos Pinheiro; Recorrido: M. de S.
1500950-16.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500950-16.2025.8.26.0015; Assunto:
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: S. B. da S. (Menor); Advogado: Luciano Manoel da Silva
(OAB: 146642/SP); Advogado: Alex de Almeida Sena (OAB: 247382/SP); Advogado: Alexandre Marques da Silva (OAB: 432961/
SP); Advogado: Ailton Carlos de Campos (OAB: 160373/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1046728-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046728-85.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. S. (Menor); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB:
477769/SP); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); RepreLeg: Elisangela Rocha Soares; Recorrido: M. de S.;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador)
1045985-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045985-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. E. da S. (Menor); Advogado: Alessandro Coelho Patia
(OAB: 254488/SP); RepreLeg: Dafni Carolina Eduardo Simões; Recorrido: M. de S.; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa
Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador)
1035047-21.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1035047-21.2024.8.26.0602; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º