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À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE MARÇO DE 2015, OCASIÃO
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Identificação
Nº Processo: 4003012-12.2013.8.26.0482
Partes e Advogados
Autor: À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE P *** À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE MARÇO DE 2015, OCASIÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 4003012-12.2013.8.26.0482). SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DO AUTOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE MARÇO DE 2015, OCASIÃO
EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONDENOU A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. A CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM A AP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSENTADORIA ESPECIAL EM SI; A
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA POR MEIO DE UM FATOR
MULTIPLICADOR, É AUTORIZADA PELO ART. 57, § 5º DA LF Nº 8.213/91. A LEI PREVÊ A CONTAGEM DIFERENCIADA DE
MODO QUE, A PARTIR DA CONVERSÃO, SEJA POSSÍVEL A SOMATÓRIA DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO LABOROU
SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS [ACRESCIDO PELO FATOR DE CONVERSÃO] COM O TEMPO COMUM PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM UM TEMPO MENOR, OBSERVANDO SE AS REGRAS
PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA
A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR
SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA,
FOI APRECIADA PELO STF NO CASO ESTADO DE SÃO PAULO V. JOSÉ CARLOS RIBEIRO MEIRELLES E OUTROS,
RE Nº 1.014.286-SP, PLENO, 31-8-2020, REL. P/ACÓRDÃO EDSON FACHIN, TEMA STF Nº 942. AO PERMITIR A NORMA
CONSTITUCIONAL A APOSENTADORIA ESPECIAL COM TEMPO REDUZIDO DE CONTRIBUIÇÃO, VERIFICA-SE QUE
RECONHECE OS DANOS IMPOSTOS A QUEM LABOROU EM PARTE OU NA INTEGRALIDADE DE SUA VIDA CONTRIBUTIVA
SOB CONDIÇÕES NOCIVAS, DE MODO QUE NESSE CONTEXTO O FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM OPERA COMO PRECEITO DE ISONOMIA, EQUILIBRANDO A COMPENSAÇÃO PELOS RISCOS IMPOSTOS. ATÉ
A EDIÇÃO DA EC Nº 103/19, O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL
EM COMUM, COM A APLICAÇÃO DO REGIME DA LF Nº 8.213/91, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, III DA CF. TENDO
O RECORRIDO OBTIDO ÊXITO EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO
INSALUBRE PELO FATOR MULTIPLICADOR 1,4, ASSIM QUALIFICADO O TEMPO ESPECIAL JÁ AVERBADO INCLUSIVE E
CONSIDERADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NÃO PODE O TEMPO SER CONSIDERADO
FICTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO
DO AUTOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA COMO FIXADO NA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DIREITO DO AUTOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE MARÇO DE 2015, OCASIÃO
EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONDENOU A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. A CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM A AP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSENTADORIA ESPECIAL EM SI; A
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA POR MEIO DE UM FATOR
MULTIPLICADOR, É AUTORIZADA PELO ART. 57, § 5º DA LF Nº 8.213/91. A LEI PREVÊ A CONTAGEM DIFERENCIADA DE
MODO QUE, A PARTIR DA CONVERSÃO, SEJA POSSÍVEL A SOMATÓRIA DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO LABOROU
SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS [ACRESCIDO PELO FATOR DE CONVERSÃO] COM O TEMPO COMUM PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM UM TEMPO MENOR, OBSERVANDO SE AS REGRAS
PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA
A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR
SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA,
FOI APRECIADA PELO STF NO CASO ESTADO DE SÃO PAULO V. JOSÉ CARLOS RIBEIRO MEIRELLES E OUTROS,
RE Nº 1.014.286-SP, PLENO, 31-8-2020, REL. P/ACÓRDÃO EDSON FACHIN, TEMA STF Nº 942. AO PERMITIR A NORMA
CONSTITUCIONAL A APOSENTADORIA ESPECIAL COM TEMPO REDUZIDO DE CONTRIBUIÇÃO, VERIFICA-SE QUE
RECONHECE OS DANOS IMPOSTOS A QUEM LABOROU EM PARTE OU NA INTEGRALIDADE DE SUA VIDA CONTRIBUTIVA
SOB CONDIÇÕES NOCIVAS, DE MODO QUE NESSE CONTEXTO O FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM OPERA COMO PRECEITO DE ISONOMIA, EQUILIBRANDO A COMPENSAÇÃO PELOS RISCOS IMPOSTOS. ATÉ
A EDIÇÃO DA EC Nº 103/19, O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL
EM COMUM, COM A APLICAÇÃO DO REGIME DA LF Nº 8.213/91, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, III DA CF. TENDO
O RECORRIDO OBTIDO ÊXITO EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO
INSALUBRE PELO FATOR MULTIPLICADOR 1,4, ASSIM QUALIFICADO O TEMPO ESPECIAL JÁ AVERBADO INCLUSIVE E
CONSIDERADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NÃO PODE O TEMPO SER CONSIDERADO
FICTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO
DO AUTOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA COMO FIXADO NA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607