Processo ativo
À INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E CONDENAR
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Identificação
Nº Processo: 1063645-16.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: À INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL D *** À INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E CONDENAR
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1063645-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nicolas
Magalhaes Kockel - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.
ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO BUSCA A ISENÇÃO DO ITBI SOBRE IMÓVEL
ADQUIRIDO EM PLANTA, CONFORME LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A SENTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇA ORIGINAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O ITBI DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO, EXCLUINDO A CONSTRUÇÃO AINDA
NÃO REALIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE
CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO TERRENO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO, NÃO INCLUINDO CONSTRUÇÕES
FUTURAS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SUPERANDO ENTENDIMENTOS ANTERIORES DOS TEMAS 810 DO STF E 905
DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO
DO AUTOR À INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E CONDENAR
O RÉU À RESTITUIÇÃO DO ITBI RECOLHIDO A MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI INCIDE APENAS SOBRE O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Magalhaes Kockel - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.
ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO BUSCA A ISENÇÃO DO ITBI SOBRE IMÓVEL
ADQUIRIDO EM PLANTA, CONFORME LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A SENTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇA ORIGINAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O ITBI DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO, EXCLUINDO A CONSTRUÇÃO AINDA
NÃO REALIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE
CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO TERRENO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO, NÃO INCLUINDO CONSTRUÇÕES
FUTURAS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SUPERANDO ENTENDIMENTOS ANTERIORES DOS TEMAS 810 DO STF E 905
DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO
DO AUTOR À INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E CONDENAR
O RÉU À RESTITUIÇÃO DO ITBI RECOLHIDO A MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI INCIDE APENAS SOBRE O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º