A INSURGE-SE REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 141
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não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Ba ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/
SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012743-07.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Roseli Theodoro Cirino - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DOCENTE PISO SALARIAL NACIONAL INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA
DO STF, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À SÚMULA VINCULANTE 15, OU À TESE DO TEMA 911/STJ SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
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porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) -
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013356-27.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Leandro
Vargas Clottz - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO
CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE
MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA RECORRENTE POR VIOLAÇÃO
DOS TERMOS DE USO. DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRIDA DE RECLAMAÇÕES FEITAS POR USUÁRIOS EM RELAÇÃO
AO MOTORISTA RECORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS
DA PLATAFORMA DE USO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Naiara
Lucas Lourenço (OAB: 468573/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013898-36.2017.8.26.0562/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Marcio Luis Augusto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1019 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Guilherme de
Almeida Ribeiro Jacob (OAB: 153641/SP) - Elias Antonio Jacob (OAB: 164928/SP) - Marcelo Viela Fernandez (OAB: 287158/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013907-98.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Daiane Camara da Costa
- Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PIX PARA TERCEIROS FALSÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA
DE PROVAS DE QUE A LIGAÇÃO DO FALSÁRIO PROVEIO DE NÚMERO OFICIAL DE ATENDIMENTO DO POLO PASSIVO
OU DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO A QUE DEU CAUSA O POLO ATIVO. DANO MORAL
NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE
RÉ A RESTITUIR R$ 4.500,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EFETUADA
A TERCEIROS FALSÁRIOS. A PARTE AUTORA INSURGE-SE REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS, ALEGANDO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A POSSIBILIDADE DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NA FRAUDE BANCÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA LIGAÇÃO NÃO FOI COMPROVADAMENTE ORIGINADA DO NÚMERO INDICADO PELO BANCO
E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O FALSÁRIO DETINHA DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA. AO REVÉS, AS TRATATIVAS E
TRANSFERÊNCIAS FORAM OPERACIONALIZADAS POR NÚMERO DE CELULAR. A CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA
CONTRIBUIU PARA A FRAUDE, MAS HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO
DETECTAR A OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DA CORRENTISTA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR QUEBRA DO NEXO CAUSAL (CULPA INICIAL PREPONDERANTE
DA VÍTIMA).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002145-
49.2022.8.26.0484; REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1004216-71.2022.8.26.0048; REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
05/04/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006981-25.2023.8.26.0001; REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º