Processo ativo

À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023,

0000102-26.2024.8.26.0246
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: À ISENÇÃO DO IPVA DOS EX *** À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023,
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0000102-26.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Pretto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS PRAZO ESTIPULADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO. PREVISÃO L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EGAL ATENDIDA.
AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO PRAZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS.
VALOR DO VEÍCULO DENTRO DO LIMITE PARA ISENÇÃO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023,
COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A FAZENDA SUSTENTA QUE O
PEDIDO ADMINISTRATIVO DO AUTOR FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO E QUE A ISENÇÃO NÃO PODE TER EFEITOS
RETROATIVOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA ISENÇÃO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO POR NORMA INFRALEGAL IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO
DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LIMITE NO VALOR DO VEÍCULO PARA
A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TOTAL DO IPVA, COM BASE NAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO
SFP 05/2022 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, POIS TAL REQUISITO NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA
LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE
DECLARATÓRIA E ESTÁ SUBORDINADO À COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI,
SEM CONDICIONAMENTO A PRAZOS FIXADOS EM NORMA INFRALEGAL.A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO
IMPOSTA POR NORMA INFRALEGAL VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS, SENDO
INSUFICIENTE PARA LIMITAR UM DIREITO GARANTIDO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO TJSP
CONFIRMAM QUE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO PERMITE SUA CONCESSÃO RETROATIVA, MESMO NA
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO.QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR, O VEÍCULO ESTÁ
ABRANGIDO PELA ISENÇÃO TOTAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IPVA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO POR NORMA
INFRALEGAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS O PRAZO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E O ATO
DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA.A ISENÇÃO TOTAL DE IPVA PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA APLICA-SE A VEÍCULOS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE R$70.000,00, CONFORME
PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A, § 4º; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012; RESOLUÇÃO SFP 05/2022.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Cadastrado em: 04/08/2025 20:19
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