Processo ativo
A.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1044444-95.2023.8.26.0002
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 266
Partes e Advogados
Autor: A.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. *** A.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA
Nome: A.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. *** A.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerio *** Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 266
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE
DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO
DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO
MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO
THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-
03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene
Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002801-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Reginaldo Alves Gois e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA MAQUININHA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELOS RECORRIDOS. COMPRAS
REALIZADAS EM MESMA MÁQUINA DE CARTÃO. VALORES DAS COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DOS
RECORRIDOS. INDICATIVOS DE FRAUDE. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. ADEQUADA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS
VALORES MOVIMENTADOS, NO MONTANTE DE R$ 8.800,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira
(OAB: 264825/SP) - Alexandre Gir Gomes (OAB: 162732/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003380-52.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Sergio Martins Ferreira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Jose
Marques (OAB: 39204/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003447-21.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Banco Bradesco S/A -
Recorrido: Leandro Rene Ceretti - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII,
DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO, PORÉM COBRANÇAS CONTINUARAM A SER REALIZADAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. DANO
MORAL CONFIGURADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Maria Aparecida Martins Ceretti (OAB: 496722/SP) - Aguinaldo
Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003925-12.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: BV Leasing - Arrendamento
Mercantil S/A - Recorrido: Wener José da Luz - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO A TÍTULO DE ANUIDADE DE
CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REALIZADA APÓS SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO E RESSARCIMENTO DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO SÃO MESMO MEDIDAS QUE SE
IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO (DE R$ 14.000,00 PARA R$ 5.000,00).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE
DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO
DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO
MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO
THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-
03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene
Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002801-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Reginaldo Alves Gois e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA MAQUININHA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELOS RECORRIDOS. COMPRAS
REALIZADAS EM MESMA MÁQUINA DE CARTÃO. VALORES DAS COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DOS
RECORRIDOS. INDICATIVOS DE FRAUDE. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. ADEQUADA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS
VALORES MOVIMENTADOS, NO MONTANTE DE R$ 8.800,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira
(OAB: 264825/SP) - Alexandre Gir Gomes (OAB: 162732/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003380-52.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Sergio Martins Ferreira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Jose
Marques (OAB: 39204/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003447-21.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Banco Bradesco S/A -
Recorrido: Leandro Rene Ceretti - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII,
DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO, PORÉM COBRANÇAS CONTINUARAM A SER REALIZADAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. DANO
MORAL CONFIGURADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Maria Aparecida Martins Ceretti (OAB: 496722/SP) - Aguinaldo
Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003925-12.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: BV Leasing - Arrendamento
Mercantil S/A - Recorrido: Wener José da Luz - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO A TÍTULO DE ANUIDADE DE
CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REALIZADA APÓS SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO E RESSARCIMENTO DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO SÃO MESMO MEDIDAS QUE SE
IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO (DE R$ 14.000,00 PARA R$ 5.000,00).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º