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a juntada
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Identificação
Nº Processo: 1151780-24.2024.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: a jun *** a juntada
Advogados e OAB
Advogado: da parte autora e re *** da parte autora e redesigno a audiência
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP),
MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)
Processo 1151780-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - ABUGA Brasil Participações
Eireli - JIMENEZ Comércio de Tintas Ltda - Fls. 134/139: Acolho o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido do advogado da parte autora e redesigno a audiência
de 18/03/25 às 15 horas para o dia 1º abril de 2025, às 15 h. Cumpra-se. - ADV: DUCLER FOCHE CHAUVIN (OAB 269191/SP),
WAGNER TRENTIN PREVIDELO (OAB 128886/SP)
Processo 1154247-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Costa
Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - Fernando Thomaz Scarpi - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas
Sniper, dos alvos identificados acima. Para a realização do arresto através do sistema SISBAJUD, providencie o autor a juntada
da planilha atualizada do debito. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), JOSE RUBENS
DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP)
Processo 1162376-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela
parte embargante. Ultrapassado o prazo, tornem conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1169367-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV:
MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1169390-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - F.S.O.B.
- Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela parte embargante. Ultrapassado o prazo, tornem
conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS
FILHO (OAB 360539/SP)
Processo 1174325-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Onites Vargas - BANCO
PAN S/A - Vistos. Determino que o exequente protocole o seu pedido de cumprimento judicial de sentença, em incidente
próprio, utilizando o código 156, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos
definitivamente e proceda-se a baixa no sistema. No silêncio, sem apresentação de cumprimento de sentença, arquivem-se os
autos no aguardo de manifestação Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 1182176-81.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1155425-57.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimundo Di Sciascio - - Raquel Fabiana Berna Di Sciascio - - Rake & Rai
Telecomunicações Ltda. - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e outro - A petição de fls. 236/237 trata de
mera cópia da petição anterior de fls. 218/219, já apreciada pela sentença homologatória de fls. 234. Desse modo, aguarde-
se o cumprimento do acordo. - ADV: SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB
307482/SP), SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP), SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP),
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)
Processo 1182964-95.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - William Takashi Farias - Primeiramente, apense-se os
presentes autos ao processo n. 1141699-16.2024. Após, voltem conclusos. - ADV: ELIAS ISMAEL LO BIANCO (OAB 254004/
SP)
Processo 1186549-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Lemos Ferreira -
Vistos. Fls. 218/221: pretende a autora a conversão da ação declaratória de nulidade de ato judicial em ação anulatória de ato
jurídico. Em relação à ação anulatória de ato jurídico, formule a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, pedido certo
e determinado, indicando qual o ato jurídico pretende anular. Na mesma oportunidade esclareça se está desistindo da ação
declaratória de nulidade de ato judicial. Em relação à alegada omissão, saliento que o magistrado não está obrigado a responder
a todas as alegações das partes, nem a rebater um a um seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. Com efeito, a decisão proferida às fls. 213 está suficientemente
fundamentada. Além disso, a juntada de fotos do menor no processo que a autora pretende anular não tem o condão de invalidar
a sentença, nem o processo, nem o ato jurídico objeto daquela ação e sequer influenciou o julgamento daquela ação. Assim,
mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada pelos motivos já expostos nas decisões de fls. 162, 203 e 213. Com
a emenda, tornem os autos na fila “Conclusos- Urgente”. Intime-se. - ADV: MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS
(OAB 129138/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0127/2025
Processo 0050647-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015413-08.2015.8.26.0100) (processo principal 1015413-
08.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Coisas - Quality Bus Comércio de Veículos
Ltda - Viação Nova Fidadélfia Ltda - - Viação Macapá e Turismo Ltda. - - Antonio Lima Nunes e outros - Vistas dos autos ao
autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta
Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV:
SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA (OAB 123546/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM
(OAB 3429/AP), FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM (OAB 3429/AP), RAMON BATISTA DO RÊGO (OAB 1453/
AP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)
Processo 0052428-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053266-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1053266-
36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Salles Gestão Ltda - Tabas Tecnologia Imobiliária
Ltda. - Vista dos autos ao Exequente: manifestar-se, em 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito sob pena de arquivamento.
- ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTINA CÉLIA MICHAEL NASCIMENTO (OAB 163836/SP)
Processo 1002127-58.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Santana de
Araújo - Vistos. No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de
empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente
autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º
do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Destaco o seguinte trecho
desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: “6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação
analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP),
MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)
Processo 1151780-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - ABUGA Brasil Participações
Eireli - JIMENEZ Comércio de Tintas Ltda - Fls. 134/139: Acolho o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido do advogado da parte autora e redesigno a audiência
de 18/03/25 às 15 horas para o dia 1º abril de 2025, às 15 h. Cumpra-se. - ADV: DUCLER FOCHE CHAUVIN (OAB 269191/SP),
WAGNER TRENTIN PREVIDELO (OAB 128886/SP)
Processo 1154247-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Costa
Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - Fernando Thomaz Scarpi - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas
Sniper, dos alvos identificados acima. Para a realização do arresto através do sistema SISBAJUD, providencie o autor a juntada
da planilha atualizada do debito. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), JOSE RUBENS
DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP)
Processo 1162376-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela
parte embargante. Ultrapassado o prazo, tornem conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1169367-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV:
MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1169390-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - F.S.O.B.
- Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela parte embargante. Ultrapassado o prazo, tornem
conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS
FILHO (OAB 360539/SP)
Processo 1174325-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Onites Vargas - BANCO
PAN S/A - Vistos. Determino que o exequente protocole o seu pedido de cumprimento judicial de sentença, em incidente
próprio, utilizando o código 156, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos
definitivamente e proceda-se a baixa no sistema. No silêncio, sem apresentação de cumprimento de sentença, arquivem-se os
autos no aguardo de manifestação Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 1182176-81.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1155425-57.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimundo Di Sciascio - - Raquel Fabiana Berna Di Sciascio - - Rake & Rai
Telecomunicações Ltda. - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário e outro - A petição de fls. 236/237 trata de
mera cópia da petição anterior de fls. 218/219, já apreciada pela sentença homologatória de fls. 234. Desse modo, aguarde-
se o cumprimento do acordo. - ADV: SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB
307482/SP), SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP), SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP),
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)
Processo 1182964-95.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - William Takashi Farias - Primeiramente, apense-se os
presentes autos ao processo n. 1141699-16.2024. Após, voltem conclusos. - ADV: ELIAS ISMAEL LO BIANCO (OAB 254004/
SP)
Processo 1186549-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Lemos Ferreira -
Vistos. Fls. 218/221: pretende a autora a conversão da ação declaratória de nulidade de ato judicial em ação anulatória de ato
jurídico. Em relação à ação anulatória de ato jurídico, formule a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, pedido certo
e determinado, indicando qual o ato jurídico pretende anular. Na mesma oportunidade esclareça se está desistindo da ação
declaratória de nulidade de ato judicial. Em relação à alegada omissão, saliento que o magistrado não está obrigado a responder
a todas as alegações das partes, nem a rebater um a um seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. Com efeito, a decisão proferida às fls. 213 está suficientemente
fundamentada. Além disso, a juntada de fotos do menor no processo que a autora pretende anular não tem o condão de invalidar
a sentença, nem o processo, nem o ato jurídico objeto daquela ação e sequer influenciou o julgamento daquela ação. Assim,
mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada pelos motivos já expostos nas decisões de fls. 162, 203 e 213. Com
a emenda, tornem os autos na fila “Conclusos- Urgente”. Intime-se. - ADV: MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS
(OAB 129138/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0127/2025
Processo 0050647-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015413-08.2015.8.26.0100) (processo principal 1015413-
08.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Coisas - Quality Bus Comércio de Veículos
Ltda - Viação Nova Fidadélfia Ltda - - Viação Macapá e Turismo Ltda. - - Antonio Lima Nunes e outros - Vistas dos autos ao
autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta
Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV:
SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA (OAB 123546/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM
(OAB 3429/AP), FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM (OAB 3429/AP), RAMON BATISTA DO RÊGO (OAB 1453/
AP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)
Processo 0052428-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053266-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1053266-
36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Salles Gestão Ltda - Tabas Tecnologia Imobiliária
Ltda. - Vista dos autos ao Exequente: manifestar-se, em 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito sob pena de arquivamento.
- ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTINA CÉLIA MICHAEL NASCIMENTO (OAB 163836/SP)
Processo 1002127-58.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Santana de
Araújo - Vistos. No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de
empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente
autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º
do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Destaco o seguinte trecho
desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: “6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação
analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º