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a juntada de laudo que comprove o defeito do produto, em quinze
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Identificação
Nº Processo: 0013333-19.2024.8.26.0506
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: a juntada de laudo que comprove *** a juntada de laudo que comprove o defeito do produto, em quinze
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Silva - Vistos. O pedido de reconsideração é cabível quando a parte interessada acredita que houve erro/omissão/inexatidão
material que pode ser corrigido de oficio (art. 494 do CPC), o que não é o caso, razão pela qual indefiro o pedido. Int. - ADV:
VIVIAN FILETO MARTINS DOS SANTOS (OAB 462902/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XO UNIP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2025
Processo 0013333-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir
Antonio dos Santos - Gotogate Agência de Viagens Ltda - Vistos. Faculto a manifestação da parte autora/requerida acerca do
contido às fls. 104/106, em 15 dias, viabilizando o contraditório, inclusive para apuração de eventual bilhete emitido. Int. - ADV:
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITÓRIA BORO (OAB 506809/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MOURA LACERDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2025
Processo 0018242-07.2024.8.26.0506 (processo principal 0022571-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - HURBTECHNOLOGIES S/A - Melhor analisando os autos, considerando o esgotamento de todas
as medidas possíveis de busca por bens para satisfação da execução em centenas de outros processos em trâmite neste juízo
em face da executada Hurb Technologies S/A, como: SisbaJud, inclusive “teimosinha”, RenaJud, InfoJud, Arisp, Sniper, penhora
portas adentro, expedição de ofícios a ADYEN, PAGME, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, PAYPLAL, etc.,
Considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da
devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber, indique a parte exequente outros
bens penhoráveis, diversos dos já indicados para constrição, cujas pesquisas e diligências restaram negativas, em cinco dias,
sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
Processo 0021844-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor
- AUGUSTO JOAQUIM FEITOSA e outro - Renato Veículos Rr Garcia Veículos Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Intimem-se as
partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do interesse na produção de prova oral, salientando que a designação de
audiência de instrução fica condicionada à apresentação prévia de rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte.
Int. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP), EBENEZIO
DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB
156059/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP)
Processo 0022345-57.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia
Bueno de Padua - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP - - Vistos.
Intime-se a parte autora para, em 5 dias, regularizar a representação processual, juntando procuração. Int. - ADV: DANIEL
GERBER (OAB 39879/RS), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP)
Processo 0023588-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samsung
Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Providencie o autor a juntada de laudo que comprove o defeito do produto, em quinze
dias. Int. Rib. Preto, 30/01/2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
Processo 0024998-37.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RP
SHOP TOY E INFORMATICA LTDA e outro - REDECARD S.A - Fls. 387: observe a parte autora que os formulários devem ser
preenchidos nos termos de fls. 383. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM
BITAR (OAB 230748/SP), LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR (OAB 230748/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0060/2025
Processo 0000266-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Polyana
Silva de Oliveira - Michell Santos Lima - - Amilton Teixeira de Souza - - Batatais Veículos - - Maria Gabriela Serrazes de Souza
- Vistos. Após cumprido o contido nos arts. 1.275, §1º, e 1.093, § 6º, das NSCGJ, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
Atentem-se as partes que, para a visualização dos atos processuais praticados no Colégio Recursal, necessário se faz que o
acesso se dê por meio daquele órgão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), BRUNO
FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB
385256/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)
Processo 0006475-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza
Aparecida Furlan de Oliveira - Vistos. Após cumprido o contido nos arts. 1.275, §1º, e 1.093, § 6º, das NSCGJ, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal. Atentem-se as partes que, para a visualização dos atos processuais praticados no Colégio Recursal,
necessário se faz que o acesso se dê por meio daquele órgão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CRISTINA OLIVEIRA MAHLE
(OAB 228974/SP)
Processo 0009382-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1013852-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Andre Luiz Cangemi Pereira - Considerando o tempo decorrido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias,
juntar planilha de débito atualizada. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)
Processo 0011560-07.2022.8.26.0506 (processo principal 0003572-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - JR2 Portões - Expeça-se nova intimação, através de mandado, a fim de que o oficial de
justiça solicite esclarecimentos ao exequente acerca do cumprimento integral do acordo homologado, sob pena de presumi-lo
satisfeito, com a consequente extinção/arquivamento definitivo do processo. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
JÚNIOR (OAB 153687/SP)
Processo 0016231-05.2024.8.26.0506 (processo principal 0048547-96.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade Civil - Banco do Brasil S/A - Djalma Lucas Zacarin - Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5
dias, juntar planilha de débito atualizada para prosseguimento, bem como indicar bens passíveis de penhora da parte executada,
sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB
353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DJALMA LUCAS ZACARIN (OAB 187235/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva - Vistos. O pedido de reconsideração é cabível quando a parte interessada acredita que houve erro/omissão/inexatidão
material que pode ser corrigido de oficio (art. 494 do CPC), o que não é o caso, razão pela qual indefiro o pedido. Int. - ADV:
VIVIAN FILETO MARTINS DOS SANTOS (OAB 462902/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XO UNIP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2025
Processo 0013333-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir
Antonio dos Santos - Gotogate Agência de Viagens Ltda - Vistos. Faculto a manifestação da parte autora/requerida acerca do
contido às fls. 104/106, em 15 dias, viabilizando o contraditório, inclusive para apuração de eventual bilhete emitido. Int. - ADV:
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITÓRIA BORO (OAB 506809/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MOURA LACERDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2025
Processo 0018242-07.2024.8.26.0506 (processo principal 0022571-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - HURBTECHNOLOGIES S/A - Melhor analisando os autos, considerando o esgotamento de todas
as medidas possíveis de busca por bens para satisfação da execução em centenas de outros processos em trâmite neste juízo
em face da executada Hurb Technologies S/A, como: SisbaJud, inclusive “teimosinha”, RenaJud, InfoJud, Arisp, Sniper, penhora
portas adentro, expedição de ofícios a ADYEN, PAGME, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, PAYPLAL, etc.,
Considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da
devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber, indique a parte exequente outros
bens penhoráveis, diversos dos já indicados para constrição, cujas pesquisas e diligências restaram negativas, em cinco dias,
sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
Processo 0021844-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor
- AUGUSTO JOAQUIM FEITOSA e outro - Renato Veículos Rr Garcia Veículos Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Intimem-se as
partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do interesse na produção de prova oral, salientando que a designação de
audiência de instrução fica condicionada à apresentação prévia de rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte.
Int. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP), EBENEZIO
DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB
156059/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP)
Processo 0022345-57.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia
Bueno de Padua - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP - - Vistos.
Intime-se a parte autora para, em 5 dias, regularizar a representação processual, juntando procuração. Int. - ADV: DANIEL
GERBER (OAB 39879/RS), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP)
Processo 0023588-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samsung
Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Providencie o autor a juntada de laudo que comprove o defeito do produto, em quinze
dias. Int. Rib. Preto, 30/01/2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
Processo 0024998-37.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RP
SHOP TOY E INFORMATICA LTDA e outro - REDECARD S.A - Fls. 387: observe a parte autora que os formulários devem ser
preenchidos nos termos de fls. 383. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM
BITAR (OAB 230748/SP), LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR (OAB 230748/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0060/2025
Processo 0000266-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Polyana
Silva de Oliveira - Michell Santos Lima - - Amilton Teixeira de Souza - - Batatais Veículos - - Maria Gabriela Serrazes de Souza
- Vistos. Após cumprido o contido nos arts. 1.275, §1º, e 1.093, § 6º, das NSCGJ, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
Atentem-se as partes que, para a visualização dos atos processuais praticados no Colégio Recursal, necessário se faz que o
acesso se dê por meio daquele órgão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), BRUNO
FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB
385256/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)
Processo 0006475-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza
Aparecida Furlan de Oliveira - Vistos. Após cumprido o contido nos arts. 1.275, §1º, e 1.093, § 6º, das NSCGJ, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal. Atentem-se as partes que, para a visualização dos atos processuais praticados no Colégio Recursal,
necessário se faz que o acesso se dê por meio daquele órgão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CRISTINA OLIVEIRA MAHLE
(OAB 228974/SP)
Processo 0009382-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1013852-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Andre Luiz Cangemi Pereira - Considerando o tempo decorrido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias,
juntar planilha de débito atualizada. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)
Processo 0011560-07.2022.8.26.0506 (processo principal 0003572-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - JR2 Portões - Expeça-se nova intimação, através de mandado, a fim de que o oficial de
justiça solicite esclarecimentos ao exequente acerca do cumprimento integral do acordo homologado, sob pena de presumi-lo
satisfeito, com a consequente extinção/arquivamento definitivo do processo. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
JÚNIOR (OAB 153687/SP)
Processo 0016231-05.2024.8.26.0506 (processo principal 0048547-96.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade Civil - Banco do Brasil S/A - Djalma Lucas Zacarin - Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5
dias, juntar planilha de débito atualizada para prosseguimento, bem como indicar bens passíveis de penhora da parte executada,
sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB
353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DJALMA LUCAS ZACARIN (OAB 187235/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º