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A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def.
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Identificação
Nº Processo: 1067116-75.2022.8.26.0053
Vara: da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1057831-
Partes e Advogados
Apelado: A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Ev *** A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def.
Advogados e OAB
Advogado: Arthur d *** Arthur da Motta
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1057831-
59.2024.8.26.0224; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067116-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1067116-75.2022.8.26.0053; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: E. de S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP)
(Procurador); Apelado: J. M. D. de A.; Advogado: Leonardo Marques de Santana (OAB: 473368/SP); RepreLeg: Jacqueline Dias
Silva de Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1070596-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1070596-90.2024.8.26.0053; Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique
Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador); Apelado: A. R. E. (Menor); Advogada: Erica Cristina de Souza Escobar (OAB: 347301/
SP); RepreLeg: Daniele Cristina Reis Escobar; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500464-37.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Avaré;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500464-37.2024.8.26.0574; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. R. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500539-18.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Pompéia; 1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500539-18.2024.8.26.0464; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: J. G. S. do N. (Menor); Advogado: Gustavo Rissatto Moris (OAB: 496062/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500666-62.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500666-62.2024.8.26.0558; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: T. H. D. do N. (Menor); Advogada: Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501053-31.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; 1501053-
31.2024.8.26.0541; Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: A. da S.; Advogado: Rubens Rodrigues Zocal (OAB:
96102/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. C. da S.; Advogado: Rubens Rodrigues Zocal (OAB: 96102/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501181-59.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Penápolis; 4ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501181-
59.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. de O.; Advogada: Ana Cristina Tosta Barretto (OAB: 381873/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501283-11.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Agudos; 2ª Vara Judicial; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501283-11.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: C. H. T. R. da S. (Menor); Advogado: Caio Fabricio Simon Rodrigues (OAB: 503962/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1057831-
59.2024.8.26.0224; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067116-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1067116-75.2022.8.26.0053; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: E. de S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP)
(Procurador); Apelado: J. M. D. de A.; Advogado: Leonardo Marques de Santana (OAB: 473368/SP); RepreLeg: Jacqueline Dias
Silva de Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1070596-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1070596-90.2024.8.26.0053; Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique
Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador); Apelado: A. R. E. (Menor); Advogada: Erica Cristina de Souza Escobar (OAB: 347301/
SP); RepreLeg: Daniele Cristina Reis Escobar; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500464-37.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Avaré;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500464-37.2024.8.26.0574; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. R. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500539-18.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Pompéia; 1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500539-18.2024.8.26.0464; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: J. G. S. do N. (Menor); Advogado: Gustavo Rissatto Moris (OAB: 496062/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500666-62.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500666-62.2024.8.26.0558; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: T. H. D. do N. (Menor); Advogada: Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501053-31.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; 1501053-
31.2024.8.26.0541; Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: A. da S.; Advogado: Rubens Rodrigues Zocal (OAB:
96102/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. C. da S.; Advogado: Rubens Rodrigues Zocal (OAB: 96102/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501181-59.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Penápolis; 4ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501181-
59.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. de O.; Advogada: Ana Cristina Tosta Barretto (OAB: 381873/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501283-11.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Agudos; 2ª Vara Judicial; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501283-11.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: C. H. T. R. da S. (Menor); Advogado: Caio Fabricio Simon Rodrigues (OAB: 503962/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º