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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
A. L. M.
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Identificação
Nº Processo: 1500339-25.2024.8.26.0136
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500345-04.2024.8.26.0598; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Autor(es): A. L. M., Advogada: Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215, SP) *** A. L. M., Advogada: Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): BRENO CARLOS BUSCARATTI DA SILVA, Ad *** BRENO CARLOS BUSCARATTI DA SILVA, Advogado: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Filipe Ferreira dos *** Tiago Filipe Ferreira dos Santos (OAB: 196567/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500339-25.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500339-25.2024.8.26.0136; Estupro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e vulnerável;
Apelante: A. L. M.; Advogada: Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-77.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Aparecida; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500342-77.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JHONATAN BATISTA DOS SANTOS CRUZ; Advogado: Tiago Filipe Ferreira dos Santos (OAB: 196567/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500345-04.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500345-04.2024.8.26.0598; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: BRENO CARLOS BUSCARATTI DA SILVA; Advogado: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB:
336996/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500349-36.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500349-36.2024.8.26.0632; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Bruno Henrique Figueiredo Lucas; Advogada: Luana Cristina Lulio de Abreu (OAB: 430387/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-80.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500354-
80.2024.8.26.0560; Crimes de Trânsito; Apelante: Tiago Ruela; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada:
Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500356-85.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500356-85.2025.8.26.0537;
Receptação; Apelante: Valdemir Nogueira; Advogado: Bruno Cesar Martins (OAB: 446405/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500361-08.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Pederneiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500361-08.2023.8.26.0431; Furto Qualificado; Apelante:
Joao Carlos Ribeiro; Advogada: Lívia Boracini Crepaldi Pavanato (OAB: 324299/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500361-47.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500361-47.2024.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: VALTER LEITE DOS SANTOS; Advogada: Elisa Carla Camargo (OAB: 155249/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500362-57.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500362-57.2024.8.26.0560;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. da S. J.; Advogado: Renato de Gaspari Cruz (OAB: 284962/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: D. G. da C.; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB:
273554/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500362-81.2021.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500339-25.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500339-25.2024.8.26.0136; Estupro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e vulnerável;
Apelante: A. L. M.; Advogada: Maria Claudia Ferraz (OAB: 150215/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-77.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Aparecida; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500342-77.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JHONATAN BATISTA DOS SANTOS CRUZ; Advogado: Tiago Filipe Ferreira dos Santos (OAB: 196567/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500345-04.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500345-04.2024.8.26.0598; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: BRENO CARLOS BUSCARATTI DA SILVA; Advogado: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB:
336996/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500349-36.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500349-36.2024.8.26.0632; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Bruno Henrique Figueiredo Lucas; Advogada: Luana Cristina Lulio de Abreu (OAB: 430387/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-80.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500354-
80.2024.8.26.0560; Crimes de Trânsito; Apelante: Tiago Ruela; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada:
Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500356-85.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500356-85.2025.8.26.0537;
Receptação; Apelante: Valdemir Nogueira; Advogado: Bruno Cesar Martins (OAB: 446405/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500361-08.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Pederneiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500361-08.2023.8.26.0431; Furto Qualificado; Apelante:
Joao Carlos Ribeiro; Advogada: Lívia Boracini Crepaldi Pavanato (OAB: 324299/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500361-47.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500361-47.2024.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: VALTER LEITE DOS SANTOS; Advogada: Elisa Carla Camargo (OAB: 155249/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500362-57.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500362-57.2024.8.26.0560;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. da S. J.; Advogado: Renato de Gaspari Cruz (OAB: 284962/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: D. G. da C.; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB:
273554/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500362-81.2021.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º