A - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO MESMO DEPOIS DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 186
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Gisele Arcanjo de Almeida (OAB: 454105/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Nº 0110259-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Alemão
Oswaldo Cruz - Agravada: Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS.
DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO
DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. ALEGA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR O PREPARO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE
PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE NOS RECURSOS INOMINADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CPC E DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE
OS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E EXAUSTIVO SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS,
ESTABELECENDO QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM A
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 42, § 1º, DA REFERIDA LEI.O ART. 1.007,
§ 2º, DO CPC/2015, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE,
É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS QUE EXIJAM
ATOS PROCESSUAIS MAIS COMPLEXOS E QUE NÃO SE COADUNAM COM A DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.A
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CARACTERIZA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DENOMINADA
DESERÇÃO, E NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E A
SÚMULA 187 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, BASEADA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, REAFIRMA QUE A
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS É SUFICIENTE PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO CPC QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM PRAZO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PREPARO
DO RECURSO INOMINADO DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO EM SUA INTEGRALIDADE NO PRAZO DE 48 HORAS,
SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INSUFICIENTE.A REGRA DO ART. 1.007, §
2º, DO CPC, QUE PREVÊ INTIMAÇÃO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, NÃO SE APLICA AOS RECURSOS
REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 46, 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 80; STJ, SÚMULA 187. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Raquel Scapolan de
Abreu (OAB: 462948/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000164-31.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Cesumar Centro
de Ensino Superior de Maringa Ltda - Recorrida: Patricia Balestrin da Silva Veiga - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DA RÉ - AUTONOMIA
ACADÊMICA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - INJUSTIFICÁVEL CONDUTA DA RÉ COM BASE NA
AUTONOMIA INSTITUCIONAL - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DOS MESES DE
JULHO E AGOSTO/2019 NO VALOR COBRADO EVIDENCIAM QUITAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PLANILHA
UNILATERAL EMITIDA PELA RÉ NÃO REVELA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO MESMO DEPOIS DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVAÇÃO - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO
DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Iausy Anahy Farias Martins Pera
(OAB: 24759/PR) - Patricia Balestrin da Silva Veiga (OAB: 251084/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000528-39.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol
- Recorrida: Josana Maria Deolindo Vilar Zanetti - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL - MUNICÍPIO DE MIRASSOL.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.467/2011.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.097/2018 NÃO IMPEDE A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º