A NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 167
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do ST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. F, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002393-68.2025.8.26.0400/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Olímpia - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargada: Silene Maria Sadocco Caetano de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 48 DA LEI
Nº 9.099/95 - O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO “ABONO COMPLEMENTAR”,
POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.-
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES
DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA,
SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA
ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA
DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA
SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1002741-41.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrida: Celia Regina Busquetto Mazonas - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO
- CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA
RÉ A IMPLEMENTAR O PLANO “VIVO CONTROLE 14 GB” (R$ 50,00) NA LINHA MÓVEL DA AUTORA, A DEVOLVER EM
DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS A DATA DA CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO (22/04/2024) E A
INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA - RECLAMAÇÕES FEITAS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO
PLANO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 6º, VIII, CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS
DA TRANSPARÊNCIA E DA VINCULAÇÃO À OFERTA (ARTS. 4º, CAPUT, 6º, III, 30 E 31, CDC) - DIREITO DA AUTORA
À ESCOLHA ENTRE AS OPÇÕES DO ART. 35, CDC - COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES DO PLANO ANTERIOR,
QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, CDC) - DANO DE ORDEM MORAL, NO ENTANTO, NÃO
CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS DOIS
DIAS APÓS A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO, SEM QUE A RÉ TIVESSE TEMPO HÁBIL PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO - ALÉM
DISSO, A RECLAMAÇÃO AO PROCON E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRERAM NO MESMO DIA, DEMONSTRANDO
QUE A AUTORA PODERIA TER AGUARDADO A RESPOSTA ANTES DE INGRESSAR EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira
(OAB: 351362/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º