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A. O. D.; Advogado: Renan de Lima Claro (OAB: 442753/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1029692-53.2024.8.26.0562
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029692-
Partes e Advogados
Apelado: A. O. D.; Advogado: Renan de *** A. O. D.; Advogado: Renan de Lima Claro (OAB: 442753/SP);
Apdo: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogado:
Apte: Dyna Ind *** Dyna Indústria e
Advogados e OAB
Advogado: Renan de Lima Claro *** Renan de Lima Claro (OAB: 442753/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029692-53.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ MARI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CÂMARA JUNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029692-
53.2024.8.26.0562; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Cristina Lopes
(OAB: 189590/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: A. O. D.; Advogado: Renan de Lima Claro (OAB: 442753/SP);
Advogado: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029980-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1029980-73.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB:
113895/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cristine Scattolin Andersen; Advogado: André Luiz Guedes
Fontes (OAB: 54274/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1030012-89.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público;
CYNTHIA THOMÉ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1030012-89.2024.8.26.0405;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha
(OAB: 227870/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Danesi Latex Ltda; Advogado: Leandro Figueiredo
Silva (OAB: 265367/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031553-55.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031553-55.2023.8.26.0224;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB: 157931/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alexandre Augusto da Encarnação; Advogada: Ariane de Ornelas
Almeida (OAB: 419298/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031617-84.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031617-84.2024.8.26.0562;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Santos - Iprevsantos; Advogado: Alessandra Barcellos (OAB: AB) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Debora
Regina Sousa Gama; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza
Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031634-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031634-95.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Antonio Dêgelo; Advogada: Luciana
Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033732-52.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033732-52.2024.8.26.0506;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helton Samuel Penha; Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza
(OAB: 414332/SP); Advogado: Nicola Lettiere Neto (OAB: 202657/SP); Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP);
Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB:
183031/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1035639-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1035639-63.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Dyna Indústria e
Comércio Ltda.; Advogada: Jacqueline de Moura Cabral Dalle Lucca (OAB: 78960/MG); Advogado: Eloy Ferreira Batista (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029692-53.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ MARI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CÂMARA JUNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029692-
53.2024.8.26.0562; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Cristina Lopes
(OAB: 189590/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: A. O. D.; Advogado: Renan de Lima Claro (OAB: 442753/SP);
Advogado: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029980-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1029980-73.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB:
113895/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cristine Scattolin Andersen; Advogado: André Luiz Guedes
Fontes (OAB: 54274/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1030012-89.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público;
CYNTHIA THOMÉ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1030012-89.2024.8.26.0405;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha
(OAB: 227870/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Danesi Latex Ltda; Advogado: Leandro Figueiredo
Silva (OAB: 265367/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031553-55.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031553-55.2023.8.26.0224;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB: 157931/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alexandre Augusto da Encarnação; Advogada: Ariane de Ornelas
Almeida (OAB: 419298/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031617-84.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031617-84.2024.8.26.0562;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Santos - Iprevsantos; Advogado: Alessandra Barcellos (OAB: AB) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Debora
Regina Sousa Gama; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza
Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031634-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031634-95.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Antonio Dêgelo; Advogada: Luciana
Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033732-52.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033732-52.2024.8.26.0506;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helton Samuel Penha; Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza
(OAB: 414332/SP); Advogado: Nicola Lettiere Neto (OAB: 202657/SP); Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP);
Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB:
183031/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1035639-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1035639-63.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado:
Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Dyna Indústria e
Comércio Ltda.; Advogada: Jacqueline de Moura Cabral Dalle Lucca (OAB: 78960/MG); Advogado: Eloy Ferreira Batista (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º