a p. 121 - item “1”, forte na manifestação do banco réu

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
certificado a confirmação do recebimento da mensagem pelo citando. E que não se olvide que a citação via eletrônica encontra
expressa previsão no artigo 246, inciso V, do CPC. Outrossim, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública.
Também, tornou-se inequívoco que o réu tomou conhecimento da ação em seu desfavor movida, de maneira ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a citação
cumpriu com a sua finalidade. Assim sendo, RECHAÇO a aventada nulidade da citação. No tocante à alegada ocorrência da
prescrição, insta consignar inicialmente, que consoante a Tese vinculante 1199 firmada pelo Pretório Excelso, o entendimento é
no sentido da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, de maneira que os prazos prescricionais
previstos no artigo 23 da novel legislação, somente se aplicam às ações ajuizadas após o início de vigência do novo diploma,
mantendo-se a disciplina no tocante à prescrição, consoante a redação originária da Lei nº 8.429/1992, às ações anteriormente
aforadas. Nesse passo, fica desde logo rechaçada a alegação de prescrição intercorrente, figura não contemplada pela redação
originária da Lei nº 8.429/1992. Outrossim, a pretensão de reparação dos danos causados ao erário é imprescritível, nos termos
do artigo 37, § 6º, da Magna Carta, não se olvidando que, no curso da lide, sobreveio a conversão da ação de improbidade em
ação de ressarcimento. E ainda que assim não se entenda, é de se notar que o procedimento administrativo para a apuração
das condutas dos requeridos, foi concluído em janeiro de 2020, sendo razoável se admitir que a fluência do prazo prescricional
quinquenal tenha se iniciado a partir de então, forte no princípio da “actio nata”. E considerando que a presente demanda foi
ajuizada aos 15/02/2021, de ocorrência de prescrição extintiva não se pode cogitar. Nesses termos, RECHAÇO a alegada
ocorrência da prescrição. Preclusa a presente decisão, façam-me os autos conclusos para deliberar acerca dos honorários
periciais, visando o prosseguimento do feito. Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES SILVA PAES (OAB 283117/SP), LETÍCIA
ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES
SARMENTO (OAB 154958/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP)
Processo 1001590-79.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tecelagem Oyapoc Ltda. - Vistos. Intime-
se o executado, no endereço em que foi citado (pg. 21/22), para comprovar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado,
apuradas em R$ 111,06 (guia DARE cód. 230-6), no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Visando a celeridade, cópia do presente servirá como CARTA ou MANDADO. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo
homologado às pgs. 220 e expeça-se o M.L.E. lá determinado. Int. - ADV: RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP)
Processo 1002063-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Residencial Vila Americana
Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pelo exequente. Decorridos, requeira o
que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)
Processo 1002838-07.2021.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Antares de Educação
e Cultura - Faec - VISTOS. Diante da petição de pag. 218 e certidão lançada às pg.219, dando conta de que a requerida foi
citada no endereço diligenciado na fase executiva, DOU POR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, nos termos do mandado
de fls.213/215, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do .C.P.C/2015 cc o artigo 513, §3º do CPC/2015. Certifique a
serventia o decurso do prazo legal para pagamento do débito e dê-se ciência à exequente para que requeira o que de direito em
termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 208701/SP)
Processo 1003152-89.2017.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Ana Paula Caricilli - MUNICÍPIO DE
AMERICANA - Vistos. Defiro a expedição de M.L.E. à exequente, nos termos do formulário retro, e JULGO EXTINTA a execução
pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Certifique o imediato trânsito em julgado, ante a ausência
de interesse recursal. Dispensada a comunicação da extinção ao DEPRE, conforme Portaria nº 10.213/2023. Oportunamente,
ARQUIVEM-SE os autos, procedendo sua baixa definitiva. P.I.. - ADV: ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), PATRICIA
MARA GERONUTTI (OAB 137245/SP)
Processo 1003192-61.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Educacional
Americanense - Vistos. Intime-se a exequente para que regularize sua representação processual, NO PRAZO DE 10
DIAS, aportando aos autos procuração outorgada em nome do(a) Dra. Amanda Corral Furlan OAB/SP 502.666, subscritora
de pág. 90, ratificando os atos praticados, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do artigo 104, §2º do
CPC/2015, respondendo ainda o causídico por perdas e danos, tendo em vista que não foi localizado nos autos procuração/
substabelecimento em seu nome. Após voltem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNA GIRARDI (OAB 339345/SP), BARBARA
GIRARDI (OAB 471892/SP)
Processo 1003993-40.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Batista Duarte Junior -
Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Diante do quanto asseverado pelo autor a p. 121 - item “1”, forte na manifestação do banco réu
a p. 140, no sentido de que não possui proposta de acordo, deixo de deliberar acerca da designação de audiência de tentativa
de conciliação. 2- Esclareça o autor quais fatos específicos pretende comprovar mediante a oitiva das referidas testemunhas (p.
124), de modo a convencer o Juízo, destinatário das provas, acerca de sua efetiva necessidade para o desate da controvérsia
instaurada nos autos, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Na sequência, tornem-me conclusos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA
PEREZ (OAB 104866/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)
Processo 1004112-35.2023.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aurelina Florinda dos Santos de Souza -
Diga ao requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça, devolvido negativo, de fls. 169/170 , retro juntado. - ADV: VITÓRIA
GALETE GOMES (OAB 380196/SP)
Processo 1004472-48.2015.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Asmup - Associação dos Servidores
Municipais de Paulínia - ABC - Assistencial Ltda - - NOTRE DAME Intermédica Minas Gerais Saúde S/A (Nova denominação
de Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A - Vistos. Intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu procurador, para
que promova o regular andamento do processo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação, aguarde-se
provocação em arquivo. Int. - ADV: JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP), CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB
463681/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)
Processo 1004732-47.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista do
resultado da pesquisa SIEL - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR
(OAB 116196/SP)
Processo 1005719-49.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Parque Arkansas - Vista, ao EXEQUENTE, do decurso do prazo para pagamento, sem oposição de Embargos à Execução
pelo(s) executado(s), para manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB
175706/MG)
Processo 1005961-08.2024.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens
Móveis e Imóveis - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Vista, ao interessado, do trânsito em julgado da sentença. - ADV:
FLAVIA GABRIELLE SALOMAO (OAB 185850/MG), FLAVIA GABRIELLE SALOMAO (OAB 185850/MG)
Processo 1006092-17.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unimed de
Santa Barbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - De Cillo Comércio de Livros e Informática Ltda - Vistos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º