Processo ativo
A. P. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Andre Barros de Moraes (OAB: 295951/SP); Havendo
Revisão; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1015190-51.2024.8.26.0161
Vara: 2ª Vara de Família e
Assunto: Revisão; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: A. P. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo *** A. P. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Andre Barros de Moraes (OAB: 295951/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Candido da Silva (OA *** Ricardo Candido da Silva (OAB: 417411/SP) (Convênio A.J/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1015190-51.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015190-51.2024.8.26.0161; Assunto: Revisão; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
A. J. A. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Ricardo Candido da Silva (OAB: 417411/SP) (Convênio A.J/
OAB); Apelado: A. P. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Andre Barros de Moraes (OAB: 295951/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0005182-81.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005182-81.2024.8.26.0565; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Cristiane
Campos Vieira Sociedade Individual de Advocacia; Advogada: Maria Cristina de Cerqueira Gama E. Gonçalves (OAB: 180814/
SP); Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1015947-31.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015947-31.2024.8.26.0004; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro
Advogados (OAB: 6564/SP); Apelada: Nilce Biassi Darisi; Advogado: Leonardo Teixeira Andrade (OAB: 369512/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012399-58.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Suprimento de Idade e/ou Consentimento; Nº origem: 1012399-58.2024.8.26.0566; Assunto: Guarda com
genitor ou responsável no exterior; Apelante: M. A. D.; Advogado: André Luiz Martins (OAB: 225582/SP); Apelado: N. M. T.;
Advogada: Fabiane Moreira Del Rei (OAB: 348993/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000970-82.2022.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000970-82.2022.8.26.0431; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Construtora
Marimbondo Ltda.; Advogado: Cid Carlos de Freitas (OAB: 231735/SP); Apelado: Robson Torres Batista (Justiça Gratuita) e
outros; Advogado: Fabiano José Arantes Lima (OAB: 168137/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015314-08.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015314-08.2024.8.26.0590; Assunto: Associação; Apelante: Belanisa Brito de Oliveira
Costa; Advogada: Rosemeire de Jesus Teixeira (OAB: 177209/SP); Apelado: Associação Santa Saúde; Advogado: Rafael
Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000050-71.2021.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1000050-71.2021.8.26.0390; Assunto: Imissão; Apelante: Associação Atlética do Banco do
Brasil – Aabb – Nova Granada (sp); Advogado: Lázaro Oliveira de Souza (OAB: 234480/SP); Apelado: Inácio Aparecido Gomes
e outro; Advogado: Ricardo Alexandre Antoniazzi (OAB: 188390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003403-04.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de
sentença; Nº origem: 0003403-04.2024.8.26.0400; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários
Sa; Advogado: Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP); Apelado: Glauco Garofalo Mounsseff e outro; Advogada: Maria Inês
Hernandes Ramos (OAB: 179958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1015190-51.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015190-51.2024.8.26.0161; Assunto: Revisão; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
A. J. A. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Ricardo Candido da Silva (OAB: 417411/SP) (Convênio A.J/
OAB); Apelado: A. P. da S. (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Andre Barros de Moraes (OAB: 295951/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0005182-81.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005182-81.2024.8.26.0565; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Cristiane
Campos Vieira Sociedade Individual de Advocacia; Advogada: Maria Cristina de Cerqueira Gama E. Gonçalves (OAB: 180814/
SP); Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1015947-31.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015947-31.2024.8.26.0004; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro
Advogados (OAB: 6564/SP); Apelada: Nilce Biassi Darisi; Advogado: Leonardo Teixeira Andrade (OAB: 369512/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012399-58.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Suprimento de Idade e/ou Consentimento; Nº origem: 1012399-58.2024.8.26.0566; Assunto: Guarda com
genitor ou responsável no exterior; Apelante: M. A. D.; Advogado: André Luiz Martins (OAB: 225582/SP); Apelado: N. M. T.;
Advogada: Fabiane Moreira Del Rei (OAB: 348993/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000970-82.2022.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000970-82.2022.8.26.0431; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Construtora
Marimbondo Ltda.; Advogado: Cid Carlos de Freitas (OAB: 231735/SP); Apelado: Robson Torres Batista (Justiça Gratuita) e
outros; Advogado: Fabiano José Arantes Lima (OAB: 168137/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015314-08.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015314-08.2024.8.26.0590; Assunto: Associação; Apelante: Belanisa Brito de Oliveira
Costa; Advogada: Rosemeire de Jesus Teixeira (OAB: 177209/SP); Apelado: Associação Santa Saúde; Advogado: Rafael
Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000050-71.2021.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1000050-71.2021.8.26.0390; Assunto: Imissão; Apelante: Associação Atlética do Banco do
Brasil – Aabb – Nova Granada (sp); Advogado: Lázaro Oliveira de Souza (OAB: 234480/SP); Apelado: Inácio Aparecido Gomes
e outro; Advogado: Ricardo Alexandre Antoniazzi (OAB: 188390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003403-04.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de
sentença; Nº origem: 0003403-04.2024.8.26.0400; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários
Sa; Advogado: Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP); Apelado: Glauco Garofalo Mounsseff e outro; Advogada: Maria Inês
Hernandes Ramos (OAB: 179958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º