A - PAGAMENTO DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 548/STJ VIOLADA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 142
RECURSAL CÍVEL, J. 26/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br& ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gt; www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) -
Erick Silva Barbosa de Almeida (OAB: 315871/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1014096-81.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Julio
Cesar Gomes Santos - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VIAGEM. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL (HURB).
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. CANCELAMENTO DA VIAGEM REALIZADA PELA RECORRENTE POR DIFICULDADE
DE AGENDAMENTO DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA.
ADEQUADA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA VIAGEM, NO VALOR DE R$ 3.777,58. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE
INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Sanssana Jokasta Brum da Veiga (OAB: 121316/PR) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015166-41.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dulcíneia
Nascimento Zanon Terêncio - Recorrido: Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto
Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INGRESSO PARA ENTRETENIMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AQUISIÇÃO
DE INGRESSOS PARA SHOW DE COMÉDIA. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. NOVA DATA PARA
O EVENTO NÃO MARCADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REEMBOLSO À RECORRENTE. VÍCIO DE SERVIÇO.
ADEQUADA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DE R$ 283,20. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dulcíneia Nascimento
Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - Daniel Pasquino (OAB: 172735/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015917-02.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargante: Estado de
São Paulo - Embargado: Renato Luciano Mateus Vieira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR CONTA DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 -
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1018376-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Joseane de França
Oliveira Candido - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REQUERENTE TEVE
SEU CPF NEGATIVADO NO SERASA PELO RÉU DEVIDO A UMA DÍVIDA, MAS A RESTRIÇÃO PERSISTIU MESMO APÓS A
NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA - PAGAMENTO DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 548/STJ VIOLADA
- DANO IN RE IPSA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUTORA PROVOU
A NEGOCIAÇÃO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO - RÉU MANTEVE INDEVIDAMENTE A
NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO EM SEU CADASTRO - INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 1.888,68 RECONHECIDA - NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO
- EXISTEM OUTRAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA REQUERENTE NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES - NENHUMA PROVA DE QUE SE TRATAM DE ANOTAÇÕES INDEVIDAS - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DANO MORAL QUANDO HÁ NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º