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A PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO
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Identificação
Nº Processo: 0001077-24.2024.8.26.0642
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 260
Partes e Advogados
Autor: A PAUTANDO-SE O *** A PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO
Nome: A PAUTANDO-SE O *** A PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Rosimeire Ap Tho *** Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Rosimeire Ap Thompson dos Santos - Sabrina Nobre da Silva - Lucas Eduardo
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 260
E DANOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRETAMENTE
FIXADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM DESACORDO COM O DANO EFETIVAMENTE
EXPERIMENTADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Rosimeire Ap Thompson dos Santos - Sabrina Nobre da Silva - Lucas Eduardo
Barbosa dos Santos - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0001077-24.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Cvc Brasil Operadora
e Agência de Viagens S.a. - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Lucia Maria Ribeiro Lavorato - Magistrado(a)
Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO TURÍSTICO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA ACERCA DO ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
MARÍTIMO NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO, DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
NOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 FIXADO
COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DA MSC PROVIDO. RECURSO DA CVC NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - André
de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Maridete Alves Sampaio Cruz (OAB: 76034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002745-66.2021.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Joaquim Lemos dos
Santos - Recorrido: Casa Souza Materiais para Construção Ipero Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR
Unificado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA
JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0007596-90.2017.8.26.0082. EXECUÇÃO EXTINTA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS MOLDE DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO AO
RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Taís Bianca Ferreira Torres (OAB: 412806/SP) - Kennedy Bau Lemos dos Santos (OAB:
468079/SP) - Rafael Cruzatto (OAB: 290329/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0004617-13.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Penápolis - Embargado: CAROLINI FERRACINI FEITOSA -
Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC (SEMAGLUTIDE) ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DO
FEITO À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO C. STF AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A
EVENTUAL MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A
OMISSÃO, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO
DO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB:
103050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0017098-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rizia Jesarella Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO
DE ÁGUA. SABESP.SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO
NO DECRETO DE REVELIA DA REQUERIDA.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.NÃO SE
PODE AQUI REVOLVER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MATÉRIA FÁTICA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA REVELIA
COM BASE EM VERNIZ JURÍDICO INCAPAZ DE INFIRMAR A AUSÊNCIA DE RESPOSTA TEMPESTIVA AOS PEDIDOS
FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL. DIANTE DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS HÁ QUE SE TER POR ACERTADA
A SENTENÇA GUERREADA AO DECLARAR COMO INEXIGÍVEIS OS VALORES DE R$ 353,86, COM VENCIMENTO EM
16/05/2024 E DE R$ 375,78, EMITIDO EM 07/10/2024, TORNANDO-SE, ASSIM, DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR OUTRORA
CONCEDIDA.QUANTO AO MAIS, IMPOSSÍVEL AGORA EXIBIR TELAS SISTÊMICAS DE MODO A BUSCAR JUSTIFICAR
O QUANTO NÃO RESTOU PROVADO E DEMONSTRADO AO JUÍZO DE ORIGEM EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS
OPORTUNOS.EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE EM MÉDIA ACERTADA.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.DÍVIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
E DANOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRETAMENTE
FIXADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM DESACORDO COM O DANO EFETIVAMENTE
EXPERIMENTADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Rosimeire Ap Thompson dos Santos - Sabrina Nobre da Silva - Lucas Eduardo
Barbosa dos Santos - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0001077-24.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Cvc Brasil Operadora
e Agência de Viagens S.a. - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Lucia Maria Ribeiro Lavorato - Magistrado(a)
Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO TURÍSTICO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA ACERCA DO ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
MARÍTIMO NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO, DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
NOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 FIXADO
COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DA MSC PROVIDO. RECURSO DA CVC NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - André
de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Maridete Alves Sampaio Cruz (OAB: 76034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002745-66.2021.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Joaquim Lemos dos
Santos - Recorrido: Casa Souza Materiais para Construção Ipero Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR
Unificado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SENTENÇA
JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0007596-90.2017.8.26.0082. EXECUÇÃO EXTINTA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS MOLDE DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO AO
RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Taís Bianca Ferreira Torres (OAB: 412806/SP) - Kennedy Bau Lemos dos Santos (OAB:
468079/SP) - Rafael Cruzatto (OAB: 290329/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0004617-13.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Penápolis - Embargado: CAROLINI FERRACINI FEITOSA -
Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC (SEMAGLUTIDE) ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DO
FEITO À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO C. STF AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A
EVENTUAL MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A
OMISSÃO, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO
DO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB:
103050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0017098-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rizia Jesarella Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO
DE ÁGUA. SABESP.SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PAUTANDO-SE O ATO DECISÓRIO
NO DECRETO DE REVELIA DA REQUERIDA.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.NÃO SE
PODE AQUI REVOLVER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MATÉRIA FÁTICA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA REVELIA
COM BASE EM VERNIZ JURÍDICO INCAPAZ DE INFIRMAR A AUSÊNCIA DE RESPOSTA TEMPESTIVA AOS PEDIDOS
FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL. DIANTE DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS HÁ QUE SE TER POR ACERTADA
A SENTENÇA GUERREADA AO DECLARAR COMO INEXIGÍVEIS OS VALORES DE R$ 353,86, COM VENCIMENTO EM
16/05/2024 E DE R$ 375,78, EMITIDO EM 07/10/2024, TORNANDO-SE, ASSIM, DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR OUTRORA
CONCEDIDA.QUANTO AO MAIS, IMPOSSÍVEL AGORA EXIBIR TELAS SISTÊMICAS DE MODO A BUSCAR JUSTIFICAR
O QUANTO NÃO RESTOU PROVADO E DEMONSTRADO AO JUÍZO DE ORIGEM EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS
OPORTUNOS.EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE EM MÉDIA ACERTADA.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.DÍVIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º