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A PLEITEIA A IMPLEMENTAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1017192-83.2024.8.26.0196
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 156
Partes e Advogados
Autor: A PLEITEIA A *** A PLEITEIA A IMPLEMENTAÇÃO
Nome: A PLEITEIA A *** A PLEITEIA A IMPLEMENTAÇÃO
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Marcia Cristina Lopes Rua *** Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 156
ADICIONAL PECUNIÁRIO - PROFESSOR PEB II - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - AUTORA PLEITEIA A IMPLEMENTAÇÃO
DO ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 20 DA LCM Nº 806/2015 - COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TÍTULOS
DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/
SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1017192-83.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargante: Adriano
José de Almeida - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.
DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.
EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1021885-50.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Jose Ricardo Silva
Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E “REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS,
POIS INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12,
ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000664-11.2022.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 23/02/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015637-68.2022.8.26.0562, REL. LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA, 1º
TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 24/11/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005351-31.2022.8.26.0562, REL. RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes
de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira
(OAB: 107554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1025633-22.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Talyta de Oliveira
Machado - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de
Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SISTEMA DE
INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR - REGISTRO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.CONSUMIDORA PLEITEIA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. ANOTAÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO E ATENDE EXIGÊNCIA
NORMATIVA DO BANCO CENTRAL, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO OU ILICITUDE. AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE
DEVER DE INDENIZAR OU DE EXCLUIR OS DADOS DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarsila Cavalcante de Andrade (OAB: 53156/PE) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026207-03.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juliana
da Silva Benini Baptista - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ADICIONAL PECUNIÁRIO - PROFESSOR PEB II - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - AUTORA PLEITEIA A IMPLEMENTAÇÃO
DO ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 20 DA LCM Nº 806/2015 - COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TÍTULOS
DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/
SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1017192-83.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargante: Adriano
José de Almeida - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.
DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.
EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1021885-50.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Jose Ricardo Silva
Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E “REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS,
POIS INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12,
ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000664-11.2022.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 23/02/2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015637-68.2022.8.26.0562, REL. LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA, 1º
TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 24/11/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005351-31.2022.8.26.0562, REL. RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes
de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira
(OAB: 107554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1025633-22.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Talyta de Oliveira
Machado - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de
Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SISTEMA DE
INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR - REGISTRO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.CONSUMIDORA PLEITEIA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. ANOTAÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO E ATENDE EXIGÊNCIA
NORMATIVA DO BANCO CENTRAL, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO OU ILICITUDE. AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE
DEVER DE INDENIZAR OU DE EXCLUIR OS DADOS DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarsila Cavalcante de Andrade (OAB: 53156/PE) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026207-03.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juliana
da Silva Benini Baptista - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º