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A PROPÔS AÇÃO CONTRA
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Identificação
Nº Processo: 1037948-39.2022.8.26.0114
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 128
Partes e Advogados
Autor: A PROPÔS A *** A PROPÔS AÇÃO CONTRA
Nome: A PROPÔS A *** A PROPÔS AÇÃO CONTRA
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Debora Figu *** Debora Figueredo (OAB:
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 128
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB:
305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA
FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE
ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA,
QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO
ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA
A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM
RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO
COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO
PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-
02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-
80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000,
REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio
Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038129-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael de Souza
Azevedo e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM DIAS ÚTEIS QUE
DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA USUAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
7º, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO E NO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS DE COMPENSAÇÃO
QUE SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, CONFORME PORTARIA 9604/18, DE MODO QUE INADMISSÍVEL O ACRÉSCIMO DE
50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR RAFAEL. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1039148-61.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrida: Julia Neves de Almeida Parente - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PAGAMENTO
DE LICENCIAMENTO VEICULAR NÃO REPASSADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO
PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.026,68. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Helenice Ferreira de Azevedo (OAB: 132593/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 1044631-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estefeson Gonçalves
Lira - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB:
305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA
FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE
ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA,
QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO
ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA
A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM
RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO
COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO
PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-
02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-
80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000,
REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio
Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038129-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael de Souza
Azevedo e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM DIAS ÚTEIS QUE
DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA USUAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
7º, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO E NO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS DE COMPENSAÇÃO
QUE SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, CONFORME PORTARIA 9604/18, DE MODO QUE INADMISSÍVEL O ACRÉSCIMO DE
50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR RAFAEL. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1039148-61.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrida: Julia Neves de Almeida Parente - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PAGAMENTO
DE LICENCIAMENTO VEICULAR NÃO REPASSADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO
PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.026,68. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Helenice Ferreira de Azevedo (OAB: 132593/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 1044631-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estefeson Gonçalves
Lira - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º