Processo ativo
A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DE FATO
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Identificação
Nº Processo: 1001936-55.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Autor: A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SE *** A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DE FATO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001936-55.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Evaldo de Andrade
Santos - Recorrido: Dennys Roberto Daniel da Silva - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO DE ALUGUEL - SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 373, I E
II, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EITO E AO RÉU A PROVA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - COMPROVADO O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO E O DEPÓSITO DA
CAUÇÃO, CABIA AO LOCADOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO OU ENCARGOS
PENDENTES QUE JUSTIFICASSEM A RETENÇÃO DA GARANTIA - INEXISTINDO LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL,
TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CULPA DO LOCATÁRIO PELOS SUPOSTOS DANOS ESTRUTURAIS,
NÃO SE JUSTIFICA A RETENÇÃO DA CAUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NÃO
AFASTAM O DIREITO DO LOCATÁRIO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR CAUCIONADO - AUSENTE CLÁUSULA
CONTRATUAL PREVENDO MULTA SOBRE A CAUÇÃO, É INDEVIDA SUA APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Nunes Benedito (OAB: 382438/SP) - Ana Paula
de Moraes (OAB: 341729/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos - Recorrido: Dennys Roberto Daniel da Silva - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO DE ALUGUEL - SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO ART. 373, I E
II, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EITO E AO RÉU A PROVA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - COMPROVADO O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO E O DEPÓSITO DA
CAUÇÃO, CABIA AO LOCADOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO OU ENCARGOS
PENDENTES QUE JUSTIFICASSEM A RETENÇÃO DA GARANTIA - INEXISTINDO LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL,
TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CULPA DO LOCATÁRIO PELOS SUPOSTOS DANOS ESTRUTURAIS,
NÃO SE JUSTIFICA A RETENÇÃO DA CAUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NÃO
AFASTAM O DIREITO DO LOCATÁRIO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR CAUCIONADO - AUSENTE CLÁUSULA
CONTRATUAL PREVENDO MULTA SOBRE A CAUÇÃO, É INDEVIDA SUA APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Nunes Benedito (OAB: 382438/SP) - Ana Paula
de Moraes (OAB: 341729/SP) - 16º Andar, Sala 1607