Processo ativo
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Identificação
Nº Processo: 1003030-41.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: A QUANTIA DE R$ 3.300,00, CON *** A QUANTIA DE R$ 3.300,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003030-41.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado
S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Rafael Vaccari Denizo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE, BEM ASSIM CONDENADO O BANCO
REQUERIDO A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.30 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. INEGÁVEL, EM PARALELO À CULPA
CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO POR NÃO TER HAVIDO RECURSO DO POLO ATIVO, A
FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO. NÃO IDENTIFICAÇÃO
E NÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM TRANSAÇÕES ATÍPICAS,
ELEVADAS E SEQUENCIAIS, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAVA MONITORAR E/OU CONCLUIR DEPOIS QUE AS OPERAÇÕES
SE MOSTRAVAM NO MÍNIMO SUSPEITAS E DEVERIAM SER ALERTADAS/NÃO CONFIRMADAS, OU, AO MENOS,
ESTORNADAS DEPOIS DE CONTESTAÇÃO IDÔNEA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA
(ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ILÍCITO, SENDO, AINDA, O FATO DE TERCEIRO
FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479, STJ). RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Denis de Castro Lima (OAB: 399739/SP) -
Marcio Tadeu Garcia (OAB: 454312/SP) - Jose Geraldo da Cunha (OAB: 416073/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Rafael Vaccari Denizo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE, BEM ASSIM CONDENADO O BANCO
REQUERIDO A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.30 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. INEGÁVEL, EM PARALELO À CULPA
CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO POR NÃO TER HAVIDO RECURSO DO POLO ATIVO, A
FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO. NÃO IDENTIFICAÇÃO
E NÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM TRANSAÇÕES ATÍPICAS,
ELEVADAS E SEQUENCIAIS, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAVA MONITORAR E/OU CONCLUIR DEPOIS QUE AS OPERAÇÕES
SE MOSTRAVAM NO MÍNIMO SUSPEITAS E DEVERIAM SER ALERTADAS/NÃO CONFIRMADAS, OU, AO MENOS,
ESTORNADAS DEPOIS DE CONTESTAÇÃO IDÔNEA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA
(ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ILÍCITO, SENDO, AINDA, O FATO DE TERCEIRO
FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479, STJ). RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Denis de Castro Lima (OAB: 399739/SP) -
Marcio Tadeu Garcia (OAB: 454312/SP) - Jose Geraldo da Cunha (OAB: 416073/SP) - 16º Andar, Sala 1607