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A QUE
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Identificação
Nº Processo: 1000251-65.2025.8.26.0247
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 263
Partes e Advogados
Autor: A Q *** A QUE
Nome: A Q *** A QUE
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Fabricio Paiva de Oliveir *** Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 263
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1000251-65.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Eduardo Marinho Dias de Freitas - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE ILHABELA ITBI EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE
BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE O FATO GERADOR DO ITBI SE DÁ PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL, MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 E
ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO
ITBI - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - Lucas
Magalhaes de Jesus (OAB: 268096/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000295-45.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Rafael Rodrigues Muraishi - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO
- EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, NÃO INCORPORADAS - POSSIBILIDADE - TEMA
163 DA REPERCUSSÃO GERAL - LCE 1.102/07 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000382-92.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Edson
Santana Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA PRÊMIO - TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO,
LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000530-69.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Felipe
Costa Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRANSFERÊNCIA
DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NO
MOMENTO DA INFRAÇÃO ERA PESSOA DIFERENTE DO PROPRIETÁRIO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO NÃO IGNORADA, POSTO QUE MANTIDA A VALIDADE DA MULTA APLICADA, ALTERANDO-SE APENAS O
CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PRECEDENTES
DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Marques Osório (OAB: 352372/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1000604-21.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Banco Safra S/A
- Recorrido: Daniela Hoff Cabral - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao
recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE
NÃO COMPROVA DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1000251-65.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Eduardo Marinho Dias de Freitas - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE ILHABELA ITBI EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE
BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE O FATO GERADOR DO ITBI SE DÁ PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL, MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 E
ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO
ITBI - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - Lucas
Magalhaes de Jesus (OAB: 268096/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000295-45.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Rafael Rodrigues Muraishi - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO
- EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, NÃO INCORPORADAS - POSSIBILIDADE - TEMA
163 DA REPERCUSSÃO GERAL - LCE 1.102/07 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000382-92.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Edson
Santana Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA PRÊMIO - TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO,
LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000530-69.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Felipe
Costa Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRANSFERÊNCIA
DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NO
MOMENTO DA INFRAÇÃO ERA PESSOA DIFERENTE DO PROPRIETÁRIO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO NÃO IGNORADA, POSTO QUE MANTIDA A VALIDADE DA MULTA APLICADA, ALTERANDO-SE APENAS O
CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PRECEDENTES
DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Marques Osório (OAB: 352372/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1000604-21.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Banco Safra S/A
- Recorrido: Daniela Hoff Cabral - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao
recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE
NÃO COMPROVA DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º