Processo ativo
1009713-21.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1009713-21.2024.8.26.0590
Classe: A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009713-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ana Cristina
Mendonça Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA
DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REGUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTAÇÃO. EMBORA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO,
ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978,
QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E
EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE
AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A
CONCLUSÃO DOS CURSOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E
“D” DO INCISO II, DO ARTIGO 20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS,
ENSEJARÁ AO SERVIDOR UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR
TÍTULO APRESENTADO, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS
EXPRESSAMENTE INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE
ARTIGO TODOS OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS,
INDICADOS POR LETRAS ACRESCIDAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA DA CLASSE A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO
ADOTADO PARA FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO.”. EVENTUAIS ATRASADOS INCIDEM A PARTIR DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO COM A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, QUE É REQUISITO LEGAL EXPRESSO. RECURSO PROVIDO
EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM O FIM DE DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 2
GRAUS AO CARGO DA AUTORA, MAS OBSERVADO O LIMITE DE 5 SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA PROGRESSÃO, POR
TÍTULO ACADÊMICO OU TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRO, COM CONDENAÇÃO EM ATRASADOS A PARTIR
DA APRESENTAÇÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Fernandes Vellani (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Mendonça Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA
DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REGUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTAÇÃO. EMBORA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO,
ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978,
QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E
EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE
AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A
CONCLUSÃO DOS CURSOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E
“D” DO INCISO II, DO ARTIGO 20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS,
ENSEJARÁ AO SERVIDOR UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR
TÍTULO APRESENTADO, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”.
PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS
EXPRESSAMENTE INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE
ARTIGO TODOS OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS,
INDICADOS POR LETRAS ACRESCIDAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA DA CLASSE A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO
ADOTADO PARA FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO.”. EVENTUAIS ATRASADOS INCIDEM A PARTIR DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO COM A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, QUE É REQUISITO LEGAL EXPRESSO. RECURSO PROVIDO
EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM O FIM DE DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 2
GRAUS AO CARGO DA AUTORA, MAS OBSERVADO O LIMITE DE 5 SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA PROGRESSÃO, POR
TÍTULO ACADÊMICO OU TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRO, COM CONDENAÇÃO EM ATRASADOS A PARTIR
DA APRESENTAÇÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Fernandes Vellani (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º