Processo ativo
1016513-02.2023.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1016513-02.2023.8.26.0590
Classe: A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO ADOTADO PARA FIXAR
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016513-02.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristiane
Coelho Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU
EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SNECESSIDADE
DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO. EMBORA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA
O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO, ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU
PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978, QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O
SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A CONCLUSÃO DOS CURSOS E
APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO
20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS, ENSEJARÁ AO SERVIDOR
UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR TÍTULO APRESENTADO,
PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”. PRECEDENTE DESTE
COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS EXPRESSAMENTE
INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO TODOS OS
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS, INDICADOS POR LETRAS
ACRESCIDAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA DA CLASSE A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO ADOTADO PARA FIXAR
O VENCIMENTO DO CARGO”. ATRASADOS INCIDEM MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ART. 20 DO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO LOCAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.086/2022, PORQUE O BENEFÍCIO JÁ
ESTAVA PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, COM O FIM DE DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 1 GRAU AO CARGO DA AUTORA, MAS OBSERVADO O LIMITE
DE 5 SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA PROGRESSÃO, POR TÍTULO ACADÊMICO OU TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER
OUTRO, COM CONDENAÇÃO EM ATRASADOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB:
84494/SP) - Sala 2100
Coelho Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU
EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SNECESSIDADE
DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO. EMBORA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA
O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO, ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU
PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978, QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O
SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A CONCLUSÃO DOS CURSOS E
APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO
20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS, ENSEJARÁ AO SERVIDOR
UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR TÍTULO APRESENTADO,
PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”. PRECEDENTE DESTE
COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS EXPRESSAMENTE
INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO TODOS OS
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS, INDICADOS POR LETRAS
ACRESCIDAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA DA CLASSE A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO ADOTADO PARA FIXAR
O VENCIMENTO DO CARGO”. ATRASADOS INCIDEM MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ART. 20 DO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO LOCAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.086/2022, PORQUE O BENEFÍCIO JÁ
ESTAVA PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, COM O FIM DE DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 1 GRAU AO CARGO DA AUTORA, MAS OBSERVADO O LIMITE
DE 5 SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA PROGRESSÃO, POR TÍTULO ACADÊMICO OU TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER
OUTRO, COM CONDENAÇÃO EM ATRASADOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB:
84494/SP) - Sala 2100