A QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 169
ART. 30.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 297, STJ. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (h ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ttp://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura
(OAB: 320370/SP) - Rita de Cassia dos Anjos Oliveira (OAB: 261953/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003290-68.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Jean Paulo Silvan da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU
INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA
NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE
NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO . PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE
2024, QUANDO SE INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1003371-63.2025.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Ederson Fabio Molina Sanches - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS
PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
OMISSÃO - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE
DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini
Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003941-10.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Camilo Alves Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE
NECRÓPSIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO
DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O
DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR
ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART.
6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU
DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO
DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF,
QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE
PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM
OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS
DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2. A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS
CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO
STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº
141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19,
§ 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-
80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º