A QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 172
MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://w ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ww.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jamile Abdel Latif (OAB: 160139/SP) - Matheus Moraes
Folster (OAB: 413666/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006748-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Aparecido Gomes Batista - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU
INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA
NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE
NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO . PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE
2024, QUANDO SE INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A
- Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES DESEMBOLSADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( R$ 5.000,00
PARA CADA AUTOR).RECURSO DO RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS
FRAUDADORES NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO NO ENVIO DA
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO
RECORRENTE NA CADEIA DE CONSUMO - ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO NO PROCESSO DE PAGAMENTO - NOTÍCIA
DE GOLPE EM PREJUÍZO DOS AUTORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CHARGEBACK SOLICITADO MAS NÃO EFETUADO
- AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA INATIVIDADE - ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR DAS PARCELAS - DANOS
MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO
FÁTICA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiane
Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1008852-74.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Carlos Regis Vicente de Almeida Cesar - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DOS VALORES
DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NOS MOLDES FIXADOS NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU OMISSÃO - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE
DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline de
Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1009576-38.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Eduardo Syossin Kanesima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU
A INTEGRAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VANTAGENS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º