Processo ativo
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000896-86.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pa *** A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000896-86.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Nelwton Cezar
Barbosa Ocanha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS
VERBAS DENOMINADAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E “GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRANSPORTE ESPECIAL
- SAÚDE”. CABIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL
- SAÚDE CONFIGURA-SE COMO VANTAGEM TRANSITÓRIA, EVENTUAL, DE CARÁTER ESPECÍFICO, NÃO DEVENDO
SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Sala 2100
Barbosa Ocanha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS
VERBAS DENOMINADAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E “GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRANSPORTE ESPECIAL
- SAÚDE”. CABIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL
- SAÚDE CONFIGURA-SE COMO VANTAGEM TRANSITÓRIA, EVENTUAL, DE CARÁTER ESPECÍFICO, NÃO DEVENDO
SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Sala 2100