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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
A. R. N.
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Identificação
Nº Processo: 1501872-89.2022.8.26.0006
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): A. R. N., Advogada: Jakelyne Ré Baptista da Silv *** A. R. N., Advogada: Jakelyne Ré Baptista da Silva (OAB: 369115, SP), Apelado: M. P. do E. de S.
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Fica *** Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelada: Rafaela Nataly de Souza Queiroz
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Luiz Aragao Al *** Wagner Luiz Aragao Alves (OAB: 118898/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501872-89.2022.8.26.0006; Ameaça; Apelante: J. A. F.; Advogado: Wagner Luiz Aragao Alves (OAB: 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 18898/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501884-34.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Dracena; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501884-34.2024.8.26.0168; Vias de fato; Apelante: D. R.
B.; Advogado: Danilo Luiz Ortiz Garcia (OAB: 168460/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501889-07.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Ação Penal de Competência do Júri; 1501889-
07.2024.8.26.0540; Feminicídio; Apelante: Gerson Vicente da Silva; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP);
Advogado: Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501891-19.2020.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501891-19.2020.8.26.0248; Contra a Mulher;
Apelante: A. R. N.; Advogada: Jakelyne Ré Baptista da Silva (OAB: 369115/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501906-37.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501906-37.2023.8.26.0618; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: N. H. de O.; Advogado: Adilson Jose Amante (OAB: 265954/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501936-57.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501936-57.2022.8.26.0408; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. P.; Advogado: Tiago de Camargo Escobar Gavião (OAB: 233037/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501963-71.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501963-71.2024.8.26.0472; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. H. de C. S.; Advogada: Elaine Santana da Silva (OAB: 190188/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502004-67.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502004-67.2024.8.26.0624; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. F. R. de C.; Advogada: Telma Romilda de Almeida (OAB: 81787/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502033-50.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502033-50.2024.8.26.0032;
Maus Tratos; Apelante: G. R. de C.; Advogada: Priscilla Caroline Garcia Mariano (OAB: 333125/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502046-71.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES
JUNIOR; Foro de Taubaté; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502046-71.2023.8.26.0618; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Rafaela Nataly de Souza Queiroz;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501872-89.2022.8.26.0006; Ameaça; Apelante: J. A. F.; Advogado: Wagner Luiz Aragao Alves (OAB: 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 18898/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501884-34.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Dracena; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501884-34.2024.8.26.0168; Vias de fato; Apelante: D. R.
B.; Advogado: Danilo Luiz Ortiz Garcia (OAB: 168460/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501889-07.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Ação Penal de Competência do Júri; 1501889-
07.2024.8.26.0540; Feminicídio; Apelante: Gerson Vicente da Silva; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP);
Advogado: Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501891-19.2020.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501891-19.2020.8.26.0248; Contra a Mulher;
Apelante: A. R. N.; Advogada: Jakelyne Ré Baptista da Silva (OAB: 369115/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501906-37.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501906-37.2023.8.26.0618; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: N. H. de O.; Advogado: Adilson Jose Amante (OAB: 265954/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501936-57.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501936-57.2022.8.26.0408; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. P.; Advogado: Tiago de Camargo Escobar Gavião (OAB: 233037/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501963-71.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501963-71.2024.8.26.0472; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. H. de C. S.; Advogada: Elaine Santana da Silva (OAB: 190188/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502004-67.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502004-67.2024.8.26.0624; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. F. R. de C.; Advogada: Telma Romilda de Almeida (OAB: 81787/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502033-50.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502033-50.2024.8.26.0032;
Maus Tratos; Apelante: G. R. de C.; Advogada: Priscilla Caroline Garcia Mariano (OAB: 333125/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502046-71.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES
JUNIOR; Foro de Taubaté; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502046-71.2023.8.26.0618; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Rafaela Nataly de Souza Queiroz;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º