A - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 140
Nº 1008410-25.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Adriano Gabriel Cardoso
- Recorrida: Estela Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS ÀS MENSALIDADES E MULTA CONTRATUAL. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE
FORMA MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA MULTA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristhian Leonou
Antunes (OAB: 422295/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1008683-04.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Lucilene Balmorisco
- Recorrido: Andreia Meireles Teixeira Paixão - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA
PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO, FIXANDO A COMARCA DE
TUPÃ/SP COMO LOCAL DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO LOCAL
ONDE DEVERIA REALIZAR-SE O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ezequiel Alves Pereira (OAB:
379075/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1010764-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Leticia Costa
Biazutti - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. CULPA
CONCORRENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS
RÉUS - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NOTURNAS - VALORES ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PARA OPERAÇÕES
- ALTERAÇÃO DOS LIMITES SEM ANUÊNCIA - FALHA NA CHECAGEM E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES - DEVER DE
DEVOLUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.INCONFORMISMO ACOLHIDO PARCIALMENTE - FRAUDES VERIFICADAS
PERANTE OS RÉUS - ACESSO ÀS CONTAS MAL EXPLICADO PELA RECORRENTE - ALUSÃO A LINK ESPÚRIO - LIGAÇÃO
NOTURNA MANTIDA - INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RECORRENTE NOS FATOS - FRAGILIZAÇÃO INDUVIDOSA
DE DADOS SENSÍVEIS DAS CONTAS - ATITUDE INCAUTA DA CONSUMIDORA - CONDUTA TEMERÁRIA - PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO DE VALORES SEM AMPARO NA PROVA DO PREJUÍZO - DE OUTRO LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PELOS RECORRIDOS - APTIDÃO PARA CONTRIBUIR COM A ECLOSÃO DO DANO - APLICABILIDADE DA SÚMULA
479 DO C. STJ E DO ART 14 DO CDC - VALORES EXPRESSIVOS DE EMPRÉSTIMOS E SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO
- NUBANK SEM CONFIRMAÇÃO DE REGULARIDADE - CRÉDITO DE VALORES NO INTER SEGUIDO DE PIX SEQUENCIAIS
EM PERÍODO NOTURNO - PERFIL INCOMPATÍVEL EM RELAÇÃO AO INTER - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DE EMPREGAREM MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM AÇÕES DESSA NATUREZA - CULPA CONCORRENTE
- REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO EM 50% PARA CADA - AJUSTE DOS VALORES RELACIONADOS AO PREJUÍZO MATERIAL
- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO DA PARTE AUTORA AFASTA RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL -
REQUISITOS DE DEVER REPARATÓRIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Ligia de Paola Ueno (OAB: 330501/SP) - Talissa Carvalho Rodrigues dos Santos
(OAB: 423325/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1011874-94.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Mauro Leandro
Pimentel Alciati - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA
EM NOVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, OCORRIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A
QUITAÇÃO DO DÉBITO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. CAUSA DE PEDIR
E PEDIDOS DISTINTOS DA DEMANDA ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JULGAMENTO PREMATURO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA, PARA RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM E DETERMINAR O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º