A, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DA PREFEITURA DE LIMEIRA DESDE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 124
55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB:
260191/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013594-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Apelada: Terezinha dos Santos Bilatto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO
DE CANCELAMENTO DE PLANO CORPORATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DA PREFEITURA DE LIMEIRA DESDE
20.01.2000, ALEGA QUE FOI NEGADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO CORPORATIVO À PREFEITURA,
O QUAL NÃO MAIS USUFRUI POR RESIDIR NA ITÁLIA. POSTULA O SEU CANCELAMENTO, A CESSAÇÃO DOS
DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPML. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO CANCELAMENTO DO PLANO CORPORATIVO, A CESSAÇÃO DOS
DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPML. AFASTADA. A CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR, ESTÁ PREVISTA NOS
ARTIGOS 1º E 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987. CONTUDO, OS ARTIGOS MENCIONADOS
NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SOMENTE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS DE HIERARQUIA INFERIOR, A
INSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA E NÃO DA SAÚDE. A CONTRIBUIÇÃO
PARA O SERVIÇO DEVE SER FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA E, QUANDO HOUVER SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO
PELO SERVIDOR-BENEFICIÁRIO, O ENTE FEDERATIVO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE
DEVE OBRIGATORIAMENTE CESSAR OS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO OU DE APOSENTADORIA DO
SOLICITANTE. A AUTORA DEMONSTROU QUE EFETUOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO EM 22.07.2024
(FLS. 12/13), TENDO A REQUERIDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO DE DESLIGAMENTO A PARTIR DESSE
MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA A QUO
RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 1º E 7º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Sousa Teixeira
(OAB: 373262/SP) - Mirna Mugnaini Kube (OAB: 292294/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1015504-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: Vania Maria Marques Borges - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA NA
LEI ESTADUAL 17.473/2021. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE NATUREZA GRAVE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO. ISENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS
NA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008 E CONVÊNIO ICMS N. 38/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernanda Caroline Jorge (OAB: 402926/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1016168-96.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Crefisa
S/A - Recorrido: José Tibúrcio da Silva - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.
6º, INCISO VIII, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DECRETADA. DESCONTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO EM DANO
MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 A FIM DE ATENDER
CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MT) - Charles Pimentel Mendonça
(OAB: 402323/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1017348-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º