a tais

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 36
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. FRANCISCO LACERDA
CPC/2015). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema BRITO(OAB: 14137-A/BA)
Advogado Dr. LEON ÂNGELO MATTEI(OAB:
Corte, quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral,
14332-A/BA)
de caráter vinculante e efeito erga omnes, exerce-se o juízo de Advogado Dr. CLERISTON PITON
BULHÕES(OAB: 17034-B/BA)
retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 30, II, do
Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
CPC/2015, dando-se provimento aos Embargos de Declaração.
Advogada Dra. ELAINE LAGO DOS
Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito SANTOS(OAB: 29200-A/BA)
Agravado(s) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
modificativo, para analisar novamente o Agravo Interno da
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
reclamada. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado Dr. PAULO HENRIQUE BARROS
BERGQVIST(OAB: 29315/BA)
EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE
Advogada Dra. RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES(OAB: 26124-A/BA)
JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE Intimado(s)/Citado(s):
REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º - FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
85, IV, DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS
INDISPONÍVEIS. A tese adotada pela Turma já não se coaduna - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento
do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, Orgão Judicante - 1ª Turma
dá-se provimento ao Agravo Interno, determinando-se o regular DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
seguimento do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e no mérito, negar-lhe provimento.
provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE EMENTA :
REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA
NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR.
85, IV, DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE
INDISPONÍVEIS. Diante da possível violação de norma CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO
constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o
Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de
REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. Na hipótese, o agravante não impugna os fundamentos da
SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista. O
NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE recorrente limitou-se a afirmar que a decisão proferida pelo STF, no
REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º RE 1.251.957/RN, não possui efeito vinculante, o que, por não
85, IV, DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 422, I, do TST,
INDISPONÍVEIS. Havendo previsão na norma coletiva para evidencia a deficiência de fundamentação do agravo.
prestação de horas extras, inclusive aos sábados, em Agravo de que não se conhece, no particular.
concomitância com o sistema de compensação de jornada, deve ser PROGRESSÃO. AVANÇO DE NÍVEL. AUSÊNCIA DE
respeitado o teor da negociação, afastando-se a incidência da COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS
Súmula n.º 85, IV, do TST, tudo em atenção à tese fixada pelo STF PREVISTOS EM NORMA INTERNA. VEDAÇÃO A REEXAME DE
no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Precedentes. Recurso de FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
Revista conhecido e provido. 1. A Corte de origem registrou que, "como se vê dos documentos
adunados aos autos, a norma em questão condiciona o aumento
por mérito ao desempenho funcional do obreiro na Companhia, não
Processo Nº Ag-RRAg-0000860-46.2011.5.05.0003
tendo sido comprovado nos autos o preenchimento do autor a tais
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior requisitos, nos períodos perseguidos".
Agravante(s) FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 2. O autor, por sua vez, argumenta, em recurso de revista, que
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