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A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL;
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Identificação
Nº Processo: 1012592-70.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Autor: A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA *** A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL;
Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1012592-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Elpidio Pinheiro
de Azevedo Neto - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ E CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CORREÇÃO E
JUROS LEGAIS. A PARTE AUTORA INSURGE-SE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUER
A FIXAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESCONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL;
(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RESTOU INCONTROVERSA,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, O QUE TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.4. O DESCONTO INDEVIDO DE
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO CONTRATUAL E SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, CARACTERIZA
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E
DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO FIXADA EM R$ 2.000,00.6. NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA N. 54 DO
STJ.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE JÁ FOI FIXADA NA SENTENÇA
A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTE
PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO
INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO
OU CONSENTIMENTO INFORMADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA N. 54 DO STJ.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, 406 (NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS.
6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX,
J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006; TJSP, APCÍV 1009232-38.2024.8.26.0047,
REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 23.04.2025; TJSP, RINCÍV 1000669-07.2024.8.26.0063, REL. DES. MÁRCIA
REZENDE B. DE OLIVEIRA, J. 18.03.2025; TJSP, RINCÍV 1004573-83.2024.8.26.0047, REL. DES. MÁRCIA REZENDE B. DE
OLIVEIRA, J. 24.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Carlos Eduardo
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 2100
de Azevedo Neto - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ E CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CORREÇÃO E
JUROS LEGAIS. A PARTE AUTORA INSURGE-SE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUER
A FIXAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESCONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL;
(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RESTOU INCONTROVERSA,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, O QUE TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.4. O DESCONTO INDEVIDO DE
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO CONTRATUAL E SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, CARACTERIZA
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E
DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO FIXADA EM R$ 2.000,00.6. NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA N. 54 DO
STJ.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE JÁ FOI FIXADA NA SENTENÇA
A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTE
PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO
INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO
OU CONSENTIMENTO INFORMADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA N. 54 DO STJ.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, 406 (NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS.
6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX,
J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006; TJSP, APCÍV 1009232-38.2024.8.26.0047,
REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 23.04.2025; TJSP, RINCÍV 1000669-07.2024.8.26.0063, REL. DES. MÁRCIA
REZENDE B. DE OLIVEIRA, J. 18.03.2025; TJSP, RINCÍV 1004573-83.2024.8.26.0047, REL. DES. MÁRCIA REZENDE B. DE
OLIVEIRA, J. 24.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Carlos Eduardo
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 2100